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Multa extra do FGTS será eliminada aos poucos; confira projeto

Multa adicional deve ser eliminada gradualmente, conforme o texto que aguarda despacho na Câmara

Carteira de trabalho - Carreira - Emprego
(Wikimedia Commons)

SÃO PAULO – O governo Temer enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar que visa extinguir a multa complementar do FGTS paga em caso de demissão sem justa causa. Conforme anunciado na ocasião, essa eliminação deve ocorrer de forma gradual, caso o projeto seja aprovado em todas as instâncias.

No texto, o Congresso decreta que a extinção completa se dará apenas em 2027. Ele diz o seguinte: “a alíquota da contribuição social de que trata o caput será de nove por cento no exercício de 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano nos exercícios posteriores a 2018, até a sua extinção no exercício de 2027”.

Em outro parágrafo, o projeto isenta empregadores domésticos dessa multa, que é paga diretamente ao fundo do FGTS. Para os trabalhadores, não muda nada. 

O projeto agora aguarda apenas o despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

 

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