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A comissão de deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição vai começar seus trabalhos pela regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (2), durante a reunião de instalação do colegiado. A próxima reunião foi marcada para quinta-feira da semana que vem (11).
Autor da ideia de começar os trabalhos da comissão mista pela regulamentação da emenda constitucional dos trabalhadores domésticos, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu a urgência e relevância do assunto.
O Ministério do Trabalho também anunciou, na semana passada, a criação de uma comissão especial para interpretar a emenda constitucional e regulamentar os novos direitos. Apesar disso, o relator da comissão mista do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que regulamentar a Constituição é uma atribuição do Poder Legislativo e que os parlamentares não vão abrir mão desse trabalho.
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Na avaliação do parlamentar, a PEC das Domésticas é um exemplo do que se precisa fazer para regulamentar a Constituição. “É uma PEC importante, faz justiça, vem atrasada. Na verdade, é uma igualdade que tinha que ser feita”, afirmou. “Agora, gera uma série de dúvidas, insegurança jurídica, procedimentos operacionais que ainda estão em aberto, ainda estão criando, de certa forma, insegurança e preocupação no seio da sociedade, quer nos empregadores, quer nos próprios empregados”, completou.
Direitos
A emenda constitucional estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Alguns deles, porém, ainda precisam de regulamentação como o seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche.
O senador Romero Jucá defendeu a implementação de um regime diferenciado de tributação para os empregadores domésticos com recolhimento simplificado e alíquotas menores, a exemplo do Simples pago pelas micros e pequenas empresas.
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“Um instrumento que possa suprir as necessidades da contribuição dos empregadores, diminuindo esse encargo e, mais do que isso, simplificando. É importante lembrar que em cada lar brasileiro não há um contador, não há um serviço de recursos humanos, não há, enfim, pessoas habilitadas a tratar com essa burocracia”, ponderou. Para ele, é preciso desburocratizar, facilitar e diminuir os custos para manter as condições de empregabilidade do serviço doméstico.
