Câmara avalia projeto que atualiza recursos da Justiça do Trabalho

Medida sugerida pelo TST obrigará uniformização da jurisprudência nos TRTs e acelerá as decisões de recursos

SÃO PAULO – Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2214/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que prevê a atualização e aperfeiçoamento do processamento de recursos na Justiça do Trabalho.

Se aprovada, a medida sugerida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) obrigará a uniformização da jurisprudência nos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) e acelerá as decisões de recursos cujos temas estiverem superados pela jurisprudência das cortes superiores competentes.

Segundo a Agência Câmara, a institucionalização da uniformização caberá ao TRTs e deverá ter implicações efetivas na redução de recursos do Tribunal Superior do Trabalho, já que evitará a revista com base na divergência de pronunciamentos entre turmas dos tribunais regionais.

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Embargos
Outra mudança destacada pelo deputado será a alteração do artigo 894 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata das atualizações dos embargos no TST, bem como do cabimento ou não de recurso no caso de decisões de turmas que divergirem entre si.

Nesse caso, são abordadas ainda as decisões proferidas pela seção de dissídios individuais ou ainda contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou do STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto introduz a possibilidade do ministro relator negar seguimento ao embargo nas hipóteses pré-definidas de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que o impetrou, se for verificada a intenção de protelar o processo. Além disso, é também prevista a possibilidade de recurso interno no TST para impugnação desta decisão.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, projeto aguarda deliberação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e depois seguirá para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.