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SÃO PAULO – Se você trabalhou com carteira assinada na época dos planos econômicos Verão (jan/1989) e Collor I (abr/1990), então provavelmente tem direito ao recebimento dos expurgos a serem pagos pelo Governo pelas perdas ocorridas pela falta de correção monetária na sua conta de FGTS na época. Entretanto, para receber estes expurgos, que devem ser efetuados nas contas vinculadas do FGTS, você precisa abandonar qualquer disputa judicial e aderir ao Termo de Adesão do Governo.
Bancos têm até janeiro para informar a Caixa
Atualmente a Caixa Econômica Federal é a única responsável pela gestão das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, na época alguns bancos também estavam autorizados a fazê-lo. Os bancos que na época administravam contas de FGTS têm até o final de janeiro para repassar os dados desta contas para a Caixa, caso contrário estarão sujeitos a multa de até 10% do valor total dos saldos das contas vinculadas ao FGTS que administravam na época.
A cobrança de multa não era prevista, mas foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17/01), pois a Caixa depende destas informações para poder calcular o valor exato dos expurgos a serem pagos. Como a Caixa anunciou que pretende enviar os extratos com o valor dos expurgos a serem pagos até o final de abril de 2002, ela irá precisa de um prazo de pelo menos dois meses para efetuar todos os cálculos.
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Caixa tem até final de fevereiro para comunicar Ministério
Além de estipular o valor da multa, a resolução tem até o final de fevereiro para denunciar ao Ministério Trabalho o nome dos bancos que não enviarem as informações dentro do prazo. Uma vez que o banco tiver recebido a notificação da multa, o trabalhador terá dez dias para pagá-la, podendo usar este prazo para se defender. O Ministério do Trabalho informou que cerca de 10,5 milhões de trabalhadores já assinaram o termo de adesão.
No final de dezembro, a Caixa tinha sido proibida de distribuir o Termo de Adesão em suas agências, depois que a OAB entrou com ação pedindo a suspensão. No último dia 10 de janeiro a Justiça reviu este parecer e permitiu que a Caixa voltasse a distribuir os Termos de Adesão.
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