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SÃO PAULO – Um projeto de Lei (6040/05), do deputado Lincoln Portella (PL-MG), determina que as faculdades de direito que não obtiverem pelo menos 20% de alunos diplomados aprovados nos exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por dois anos consecutivos, não poderão realizar novos vestibulares.
O projeto será analisado pelas Comissões de Educação e Cultura, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário). O projeto visa resgatar o critério ético e profissional que deve reger a formação dos futuros advogados.
Desmoralização
Segundo o autor do projeto, os cursos de Direito vêm sofrendo um processo de desmoralização por causa do surgimento constante de instituições de ensino que não conseguem desempenhar seu papel de maneira decente.
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“O Ministério da Educação concede autorizações para a abertura e funcionamento dos cursos da mesma maneira que se analisam a abertura de vendas de esquina”, alfinetou o parlamentar.
O deputado ainda relembra que a OAB é quem deve decidir sobre a abertura de novos cursos, de acordo com o decreto 3860/01. Porém, o MEC vem se opondo à OAB, por meio do Conselho Nacional de Educação.
As informações são da Agência Câmara.
