Aposentadoria espontânea implica em término da relação de trabalho, diz TST

Empresa não precisaria pagar multa do FGTS já que o término do vínculo trabalhista teria sido feito pelo trabalhador

SÃO PAULO – Muitos trabalhadores mesmo depois de se aposentar seguem trabalhando nas mesmas empresas, como forma de complementar sua renda. Como o pedido de aposentadoria é feito pelo próprio trabalhador, surge a dúvida se ao se desligar da empresa o trabalhador teria, ou não, os mesmos direitos que um trabalhador demitido por justa causa.

O impasse parece ter chegado ao fim com a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou a aposentadoria requerida pelo próprio trabalhador, como um fim à relação de trabalho. Além disto, caso exista interesse das partes para que o trabalhador siga nas suas funções após se aposentar, seria necessária a preparação de um novo contrato de trabalho.

Trabalhador não tem direito à multa do FGTS

A decisão do TST reverte decisão anterior do Tribunal Regional de São Paulo que tratava a aposentadoria espontânea da mesma forma, em termos de direitos trabalhistas, do que a demissão sem justa causa. De forma que o trabalhador que pediu aposentadoria espontânea também teria direito ao recebimento da multa rescisória de 40% sobre os saldos da conta de FGTS.

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Por sua vez, na visão do tribunal regional a concessão de aposentadoria não teria qualquer tipo de efeito jurídico sobre o contrato de trabalho, de forma que a dispensa do trabalhador seria injustificada, garantindo-lhe o direito não só ao recebimento da multa rescisória como também à reintegração na empresa.

Diante da decisão, o empregador entrou com recurso no TST alegando que o artigo 453 da CLT (Consolidação da Legislação Trabalhista) estava sendo violado, uma vez que o dispositivo prevê que em caso de dispensa por falta grave, indenização ou aposentadoria espontânea o tempo de serviço do trabalhador não será computado em caso de readmissão, o que desobrigaria o pagamento de multa rescisória de 40% sobre os saldos da conta do FGTS.

Na visão do ministro do TST, como a aposentadoria é um benefício de natureza previdenciária, que permite ao trabalhador encerrar suas atividades profissionais, então certamente pode ser vista como uma forma de cessação do contrato de trabalho. Isto significa que o trabalhador estaria deixando de receber salário para receber os benefícios previdenciários.

Novo contrato garante direitos após aposentadoria

Caso haja interesse na continuidade da prestação dos serviços, então as partes deveriam gerar um novo contrato. Caso o trabalhador venha a ser demitido depois da assinatura deste contrato, teria direito apenas a multa rescisória sobre os depósitos efetuados ao FGTS desde sua assinatura, isto é, desde depois que se aposentou.

Por último, o juiz do TST também afirmou que o direito de readmissão implica em término do contrato anterior, de forma que o direito à estabilidade não se aplicaria. De acordo com o relator do processo, ao pedir a aposentadoria espontânea o trabalhador exprimiu o desejo de terminar o vínculo empregatício com a empresa, de forma que não se pode falar em estabilidade, visto que o pedido partiu do próprio trabalhador.