Americanas (AMER3): Justiça determina consolidação das dívidas trabalhistas da empresa

Empresa declarou R$ 64,8 milhões no pedido de RJ; juiz destaca em sua decisão função social da empresa e 'seus reflexos em milhares de trabalhadores'

Lucas Sampaio

Loja da Americanas (Foto: Divulgação)

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O juiz Paulo Assed Estefan, responsável pela Recuperação Judicial (RJ) da Americanas (AMER3), determinou na noite de quinta-feira (2) a consolidação das dívidas trabalhistas da empresa para permitir “a ampla participação dos credores trabalhistas”.

“Jamais se pode perder de vista a função social da empresa e, por consequência, seus reflexos em milhares de trabalhadores”, afirma o magistrado em sua decisão. Ele ressalta também que os credores trabalhistas “poderiam ficar ao largo de tão importante processo” e ter seus direitos prejudicados.

A Americanas, que entrou em recuperação judicial após “inconsistências contábeis”, declarou na Recuperação Judicial uma dívida superior a R$ 40 bilhões. A companhia é um dos maiores empregadores do país e tem cerca de 45 mil empregados diretos.

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Segundo a lista inicial de credores, apresentada no pedido de RJ, a Americanas deve R$ 64,8 milhões em créditos trabalhistas para cerca de 320 pessoas (cerca de R$ 200 mil por trabalhador). Mas o administrador da recuperação judicial pediu ao juiz um levantamento para ter um levantamento oficial da Justiça trabalhista.

A decisão do juiz titular da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro diz que a medida “imprimirá celeridade à consolidação do quadro geral de credores e permitirá a ampla participação dos credores trabalhistas submetidos à Recuperação Judicial, garantindo-lhes os direitos políticos previstos na Lei nº 11.101/2005”.

Estefan destaca a cooperação que existe entre Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), “que instrumentaliza eficientes meios de troca de informações e tratamento dos créditos trabalhistas, de relevantíssimo interesse econômico e social”. “Principalmente na presente Recuperação Judicial, cujo reflexo territorial estende-se a todo Brasil”.

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17 mil processos trabalhistas

Além dos processos trabalhistas que já transitaram em julgado, a Americanas tem 17 mil ações trabalhistas em curso. Na semana passada, 6 centrais sindicais e 2 confederações de trabalhadores entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) na 8.ª Vara do Trabalho de Brasília.

Elas pedem que a Justiça bloqueie R$ 1,53 bilhão da conta pessoal dos principais acionistas da Americanas — o trio Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles —, com o argumento de que é necessário garantir que as 17 mil ações trabalhistas em curso contra a varejista sejam pagas.

Os trabalhadores das Americanas farão uma manifestação nacional nesta sexta-feira (3), a partir das 10h, em defesa de seus direitos diante da crise que a empresa enfrenta. A manifestação é organizada pelo Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, mas conta com dirigentes e centrais sindicais de todo o Brasil.

Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito empresarial e do consumidor, diz que a consolidação do quadro geral de credores “é medida essencial”. “O chamamento da Justiça do Trabalho, no sentido de trazer aos autos o valor do crédito trabalhista, é de fundamental relevância, pois é na seara trabalhista que estará um dos maiores passivos da recuperanda”.

Silva também destaca a prevalência que trabalhadores têm na Recuperação Judicial, de receberem antes dos demais credores. “Os créditos trabalhistas têm preferência máxima na corrida concursal, em detrimento de todos os demais”.

(Com Estadão Conteúdo)

Lucas Sampaio

Jornalista com 12 anos de experiência nos principais grupos de comunicação do Brasil (TV Globo, Folha, Estadão e Grupo Abril), em diversas funções (editor, repórter, produtor e redator) e editorias (economia, internacional, tecnologia, política e cidades). Graduado pela UFSC com intercâmbio na Universidade Nova de Lisboa.