SÃO PAULO – A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) recebeu nesta quarta-feira (5) a ação civil pública movida pela DPU (Defensoria Pública da União) que busca a substituição do índice de correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
De acordo com o juiz Bruno Brum Ribas, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o País. A DPU pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação.
Para os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei e a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente.
Ribas destaca a necessidade de uniformizar as decisões nos milhares de litígios que tramitam atualmente na Justiça Federal. “Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o País, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não”, diz.