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A Medida Provisória (MP 1394/2026) que proibiu os jogos online, como bets e tigrinhos, já está em vigor em caráter provisório. Mas, após a proibição, anunciada na sexta-feira (25), representantes das empresas de apostas entraram com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP. Elas afirmaram ter identificado 833 novos sites ilegais de apostas desde a entrada em vigor da proibição.
Caso o STF mantenha a MP em vigor, ela ainda deverá passar pela análise do Congresso em até 120 dias para virar lei permanente. Este prazo se encerra em janeiro. O debate sobre as bets se estende sobre os riscos dos jogos à economia das famílias, do país, e aos impactos que a regulamentação e a proibição costumam ter em casos semelhantes.
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Bets drenam R$ 62,5 bilhões das famílias
Pesquisas recentes mostram que, em 2025, as bets foram responsáveis por drenar R$ 62,5 bilhões dos jogadores, de acordo com um estudo do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento. Isso correspondeu a aproximadamente 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias, aponta o estudo, citando dados do Banco Central.
Uma pesquisa do Insper apontou que cerca de 25 milhões de indivíduos apostaram em plataformas autorizadas em 2025, conta que não considera os jogos ilegais.
Ainda em 2025, 17% da população afirmou que fez apostas online e 37% disse ter gastado R$ 100 ou mais por mês com apostas, apontam dados da 9ª edição do Raio-X do Investidor, da Anbima. Entre os apostadores entrevistados, 11% foi classificado com alto nível de propensão ao vício, com perfil concentrado em homens, jovens e pessoas da classe C.
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Outro impacto das bets foi mensurado pelo Instituto Locomotiva, que apontou que 86% dos apostadores declararam ter alguma dívida e 64% disseram ser negativados no Serasa. Além disso, 45% dos apostadores disseram ter tido prejuízos financeiros e 37% afirmaram que usaram dinheiro que deveria pagar outras contas para apostar, segundo o Instituto Locomotiva.
A pesquisa do Insper também apontou que começar a apostar eleva a probabilidade de inadimplência em 19,7%. Considerando-se a inadimplência no cartão de crédito, a probabilidade aumenta para 38,7%.
Entre janeiro de 2023 e março de 2026, a estimativa é que os jogos online retiraram R$ 143 bilhões do comércio varejista, valor equivalente às vendas de Natal de 2024 e 2025, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC).
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“Quando o consumidor decide jantar fora em um restaurante ou comprar um vestido novo, o dinheiro continua circulando na economia nacional, alavancando a indústria de tecidos ou o setor de food service“, explica Claudio Felisoni, presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo & Mercado de Consumo (Ibevar) e professor da FIA Business School. “No caso das bets, ocorre exatamente o oposto: os recursos são direcionados para empresas sediadas em paraísos fiscais e fora do país, interrompendo o ciclo do consumo interno”, afirma.
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Felisoni destaca que a fragmentação das apostas e a facilidade de transação financeira capturam os indivíduos por meio de um sistema psicológico rápido e emocional e que a instantaneidade das operações via Pix é um dos fatores que agravam o endividamento.
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Uma pesquisa do Ibevar, em parceria com a FIA, aponta que os sites de apostas criaram um “efeito pinça” na economia brasileira, acelerando o endividamento e corroendo a poupança das famílias, ao mesmo tempo em que escoava o faturamento do varejo, forçando grandes empresas a queimarem suas reservas de tesouraria para cobrir custos operacionais e juros altos.
Para Felisoni, a proibição das bets coloca uma expectativa de que os recursos irão voltar gradualmente para as vendas no comércio.
No entanto, economistas e especialistas alertam que a interrupção total das atividades não garante o fim do problema e pode criar novos gargalos regulatórios, fiscais e jurídicos.
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O risco do mercado clandestino
A principal preocupação com a proibição irrestrita é a migração da demanda dos apostadores para plataformas clandestinas e sediadas no exterior. Experiências internacionais indicam que a extinção legal do mercado não elimina o hábito ou o desejo de apostar, já consolidado na população.
“Quando se proíbe o mercado, a demanda não desaparece; ela apenas busca canais informais”, afirma Flávio Ataliba, pesquisador do FGV IBRE.
Ele explica que o problema das apostas online no país começou com a liberação das plataformas em 2018, estipulando-se que a regulamentação deveria acontecer em um prazo de até quatro anos. Este prazo expirou em 2022 sem que as normas fossem publicadas, o levou à expansão do setor.
Em 2023, a Lei 14.790/2023 trouxe alguma regulamentação. Em 2025, o mercado formal passou a operar. Segundo Ataliba, a inversão da ordem — autorizar primeiro e regulamentar anos depois — permitiu que marcas e hábitos de consumo se consolidassem antes da imposição de travas estatais. E, agora, a proibição não deverá conter os hábitos de consumo.
Para Ataliba, há um “paradoxo regulatório” que faz com que o apostador casual tende a se afastar dos jogos diante da proibição, enquanto os apostadores compulsivos vão continuar buscando meios de seguir jogando.
E, neste mercado ilegal, desaparecem as travas de proteção, como os limites de depósito, os mecanismos de autoexclusão e o monitoramento das transações financeiras.
Os desafios da fiscalização digital
Levantamentos do setor indicam que, mesmo durante o período de regulação, o mercado informal seguia atuante. Segundo um estudo da LCA Consultores e do Instituto Locomotiva, feito sob encomenda do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estimou que de 38% a 44% das apostas online no país aconteciam em plataformas clandestinas. 23% dos apostadores pagavam por ela por meio de criptoativos, o que estava proibido no mercado regulado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também apontou em auditoria que cerca de 40% do mercado permanecia sob controle de operadores não autorizados.
O desafio é barrar os sites ilegais, que proliferam em uma velocidade acima da fiscalização. Entre janeiro de 2025 e setembro de 2026, 66 mil endereços de sites ilegais foram bloqueados pela Anatel a pedido do Ministério da Fazenda.
Por isso, o governo estava se concentrando no fluxo financeiro. Em 15 de setembro, publicou uma portaria exigindo que bancos e instituições de pagamento bloqueassem, em até 24 horas, as contas de operadores irregulares.
Mas isso não consegue segurar os pagamentos ilegais por conta de terceiros e criptos.
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Experiência em outros países
Uma revisão de experiências internacionais, feita pelo economista Flávio Ataliba, indica o que aconteceu em outros países que regulamentaram ou proibiram as apostas online.
Ele afirma que uma das estratégias é aumentar o “tempo de fricção”, ou seja, tornar mais demorado o processo de pagamento e aposta, que no Brasil é quase instantâneo via PIX. Ele cita os jogos da Mega-Sena, por exemplo, que não ocorrem de forma online e têm espaço de uma semana para que a aposta possa ser feita novamente.
Em 2021, o Reino Unido proibiu o jogo automático em caça-níqueis virtuais e colocou a duração mínima de 2,5 segundos por rodada, fixando limites de aposta entre duas e cinco libras.
Também em 2021, a Alemanha adotou o teto de €1 por rodada em caça-níqueis virtuais, intervalo obrigatório de 5 segundos entre jogadas e limite máximo de depósito de €1.000 mensais por apostador, somando todos os sites.
No mesmo ano, a Holanda proibiu os cassinos online e apostas ao vivo pela internet, mas manteve a regulação das apostas esportivas tradicionais pré-jogo. Lá, mais de 1.400 sites ilegais foram bloqueados desde 2019 e mais de 220 serviços ilegais deixaram de atender o país, sob fiscalização permanente, segundo Ataliba.
Nos Estados Unidos, havia uma proibição de apostas esportivas online até 2018, e o mercado clandestino se expandiu. Agora, o tema é regulado pelos estados.
Na Índia, há proibição desde 2025, mas também observou-se uma migração da demanda para plataformas estrangeiras por meio de criptomoedas.
A sugestão de Ataliba é que, em vez de proibir, o ideal seria regular e intervir na arquitetura dos jogos, que estimula as apostas e o vício.
Ele propõe o fim do autoplay, a instituição de tempo mínimo por rodada, a restrição de múltiplas janelas ou jogos abertos ao mesmo tempo, e a autoexclusão unificada, que é quando o usuário solicita o bloqueio automático e todas as operadoras são informadas simultaneamente,
Para Felisoni, é preciso haver uma regulamentação rigorosa, e faz um paralelo direto com a indústria do tabaco. “Não se trata apenas de proibir de forma simplista, o que pode alimentar o mercado ilegal, mas de restringir a publicidade massiva e impor regras severas para conter o apelo emocional sobre os apostadores”.
