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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, por suspeita de irregularidades, a suspensão de qualquer pagamento de um contrato firmado em 2023 entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Rio em Brasília e a empresa Triunfo Consultoria Educacional Ltda. Com sede no Distrito Federal. O convênio, que extrapolou o valor inicial de R$ 2,5 milhões após dois aditivos, previa a compra de licenças de jogos digitais educativos e treinamento e suporte à pasta. Entre os problemas identificados pelo TCE, estão indícios de superfaturamento, com estimativa após a realização dos aditivos cerca de R$ 3,7 milhões foram pagos indevidamente, direcionamento na escolha da empresa, pesquisa de preços viciada, com a participação de apenas dois fornecedores independentes, superdimensionamento dos softwares contratados e conflito de interesses.
O contrato milionário foi pactuado durante a gestão do ex-governador Cláudio Castro, quando o titular da Secretaria Extraordinária era André Moura. Na época, a empresa tinha pouco mais de um ano de existência. As suspeitas de conflito de interesse se sustentam no fato de um de seus sócios-administradores, Vanderlan Ribeiro Vieira, ter ocupado o cargo de confiança no Governo do Estado, como subsecretário da Casa Civil, até 2021.
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A empresa foi contratada por meio do que é conhecido como adesão a uma ata de registro de preços: um ente público faz a licitação e outro órgão firma contrato com o fornecedor pelas mesmas bases.
Conforme a auditoria técnica do TCE, das 6.268 licenças de softwares adquiridas, 4.968, ou 79,2%, não foram distribuídas. E, das entregues, apenas 35 (0,6%) foram utilizadas. Para o órgão, a secretaria ignorou a relação entre a demanda prevista e o objeto contratado. Diz ainda que os dois termos aditivos foram “caracterizados indevidamente como serviço contínuo para pagar repetidamente por licenças superdimensionadas”.
A investigação começou a partir de um pedido da deputada estadual Renata Souza (PSOL), que estranhou as bases da contratação. A representação foi acatada, em sessão do plenário virtual no dia 14 de setembro, por unanimidade pelos cinco conselheiros participantes: Christiano Lacerda Ghuerren (relator), Márcio Henrique Cruz Pacheco (presidente), Rodrigo Melo do Nascimento, Thiago Pampolha Gonçalves e Marcelo Verdini Maia.
TCE pede esclarecimentos
A corte pediu explicações ao Estado sobre pontos do contrato ainda não esclarecidos, como qual era cronograma do treinamento realizado pela Triunfo; quais critérios foram considerados para a escolha da empresa; se foram feitos estudos de viabilidade para a aquisição e implantação das licenças de software adquiridas, tendo em vista a informação de baixa utilização do programa pelos usuários; as razões que levaram a não distribuição de parcela significativa das licenças adquiridas; e esclarecimentos acerca da participação do sócio-administrador Vanderlan Ribeiro Vieira na empresa Triunfo, informando se foi realizada, à época da contratação, alguma análise sobre eventual impedimento, restrição ou conflito de interesses relacionado a ele.
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Em resposta ao relator, o atual Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília, Gustavo Alves Pinto Teixeira, informou por nota que s atuais gestores assumiram a condução da pasta em março. E que na partir de abril, não foram realizados quaisquer pagamentos à empresa,
”, Além disso, em decorrência de inconsistências na execução contratual, a Secretaria optou pela não renovação do ajuste e comunicou à empresa o interesse na rescisão do contrato”, acrescentou a nota
Segundo o Estado, também foi instaurada uma sindicância administrativa concluída em setembro. Os documentos foram à Contoladoria Geral do Estado (CGE) e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
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Já André Moura, em nota, afirmou que, “durante sua gestão à frente da Secretaria de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, todos os atos administrativos foram conduzidos com observância da legislação vigente, dos princípios da administração pública e das boas práticas de governança”. Ele disse ainda que tem “compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. E que “embora ainda não tenha recebido comunicação formal sobre o procedimento mencionado, permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos necessários, com absoluta confiança na regularidade de sua atuação administrativa e no trabalho das instituições”.
O GLOBO tentou contato com a empresa Triunfo que ainda não respondeu.
Investigação no MP
A contratação da empresa também já era alvo de investigação do Ministério Público, como o colunista Ancelmo Gois revelou. O MP obteve na Justiça, no fim de setembro, decisão que determina a indisponibilidade de até R$ 5 milhões em bens de André Moura e de outras três pessoas.
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A medida foi deferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital em ação de improbidade administrativa ajuizada em julho deste ano pelas 5ª e 8ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital.
Segundo a ação, a contratação da Triunfo foi direcionada por meio da adesão indevida a ata de registro de preços do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CIDRUS), de Minas Gerais, ocasionando desvio de recursos públicos e danos ao erário. O contrato previa mais de seis mil licenças de software educacional, ao custo unitário de R$ 399, e passou de R$ 2,5 milhões para R$ 5 milhões após ser prorrogado pelo mesmo período e valor.
