Publicidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão, em decisão proferida nesta semana. Foram declarados inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores às aplicadas às demais operações. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7115.
Enel é multada em R$ 11,4 milhões por apagões registrados em SP no final de 2025
Mais de 4 milhões de unidades ficaram sem eletricidade na época
Cúpula da Voepass vira ré na Justiça por morte de 62 ocupantes em queda de avião
Membros da cúpula da Voepass estão entre os acusados, desde a alta administração até ocupantes de diretorias e outros postos de chefia à época do acidente
Foi a Procuradoria-Geral da República (PGR) quem fez os questionamentos. No Estado, foi estabelecida alíquota de 27% de ICMS sobre serviços de comunicação e fornecimento residencial de energia elétrica com consumo mensal superior a 500 quilowatts-hora (kWh). Já a alíquota geral do imposto, aplicada às demais operações, foi elevada de 20% para 22%. Posteriormente, para 23%.
O ministro Nunes Marques, relator, votou pela inconstitucionalidade da norma. Em sua justificativa, foi apontado que o consumo elevado de energia elétrica não justifica a cobrança de uma alíquota maior. A Constituição Federal reconhece o caráter essencial desse serviço. O mesmo entendimento se aplica aos serviços de comunicação, que também são considerados essenciais e não podem ser tributados com alíquotas superiores às das demais operações.
