Senado aprova regras para compartilhamento de postes entre energia e telecomunicações

O texto estabelece um teto para o aluguel de postes, a ser definido pela Aneel

•

Publicidade

O Senado aprovou na noite de quarta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento da infraestrutura de postes entre empresas de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. A Casa manteve a maior parte da estrutura da proposta aprovada na Câmara dos Deputados, mas retomou a possibilidade de as distribuidoras continuarem explorando comercialmente os postes, em modelo diferente daquele que vinha sendo discutido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto estabelece um teto para o aluguel de postes, a ser definido pela Aneel, em metodologia elaborada conjuntamente com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até que os órgãos reguladores estabeleçam os valores definitivos, valerá o preço de referência atualmente utilizado pelas agências, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o limite corresponderá à metade do valor aplicado nas áreas urbanas.

O projeto prevê prazo de 30 meses para a definição da metodologia definitiva. Contratos com valores superiores aos limites estabelecidos deverão ser adequados em até 18 meses, sem alteração das demais cláusulas.

O PL também estabelece que a contratação de uma empresa especializada para administrar os postes, conhecida como “posteiro”, não será obrigatória. A exploração comercial poderá permanecer com as distribuidoras, mas poderá ser transferida a outra empresa caso seja identificado desempenho inadequado na gestão da infraestrutura. Nessa situação, a transferência deverá ocorrer mediante chamada pública conduzida pela Aneel.

A previsão representa uma divergência em relação à proposta que vinha sendo relatada pelo diretor Gentil Nogueira na agência reguladora. O texto em discussão na Aneel estabelece a cessão obrigatória da exploração comercial dos postes a uma pessoa jurídica distinta da distribuidora, inclusive com possibilidade de participação de empresas do mesmo grupo econômico.

O entendimento da agência foi adotado após parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), que interpretou o Decreto nº 12.068/2024 como determinante para a transferência obrigatória da atividade. Durante reunião na terça-feira, 17, Gentil alertou que a aprovação do projeto exigiria adequações na regulamentação das agências. O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, também apontou diferenças entre as propostas quanto à exploração comercial, à formação de preços e às responsabilidades das distribuidoras.

Continua depois da publicidade

A aprovação no Senado ocorreu um dia depois de a Aneel adiar novamente a votação da regulamentação do compartilhamento de postes, após pedido de vista do diretor Willamy Frota. A deliberação foi interrompida em meio a divergências sobre a fixação de um preço máximo provisório e à expectativa de votação do projeto no Congresso.

Na proposta apresentada por Gentil, o preço máximo seria de R$ 5,29 por ponto de fixação, referenciado a agosto de 2023 e atualizado pelo IPCA, com aplicação a novos contratos e aditivos. A diretora Ludimila Lima apresentou divergência para retirar esse dispositivo da regulamentação, sob o argumento de que o valor havia sido estabelecido originalmente para a solução de conflitos e não poderia ser transformado em teto geral sem consulta pública específica.

O projeto estabelece ainda prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para que empresas de telecomunicações solicitem a regularização de cabos instalados sem contrato, sem aplicação de multas durante esse período. Fios que representem risco à segurança deverão ser retirados imediatamente. A regularização da infraestrutura deverá ser concluída em até cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período pela Aneel em situações complexas.

Continua depois da publicidade

A ocupação de postes sem contrato passa a ser considerada infração grave, podendo resultar na perda da autorização ou concessão caso a irregularidade não seja corrigida após notificação. O texto também prevê que Aneel e Anatel celebrem convênios com municípios para fiscalizar a ocupação dos postes e identificar áreas prioritárias para a retirada de fios.