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O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou a análise da homologação do acordo entre União e Eletrobras (ELET3;ELET6) no âmbito de ação que discute a limitação do poder de voto do governo na empresa. O julgamento será realizado no plenário virtual entre 31 de outubro e 10 de novembro.
O acordo foi assinado em março e dá à União o direito a três das 10 vagas no Conselho de Administração da Eletrobras.
Por outro lado, a Eletrobras deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.
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A União também se comprometeu a fazer esforços para apoiar a Eletrobras em alienação de sua participação na Eletronuclear.
A ação foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU) para questionar a limitação do poder de voto da União a 10%.
O governo queria poder proporcional à participação na empresa, que é de 43%.
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Nunes Marques, que é relator, enviou o caso para conciliação, que foi concluída em fevereiro deste ano.