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O Ministério Público Federal entrou com um recurso para tentar reverter a decisão da Justiça Federal de Brasília, que paralisou o processo que pode encerrar a concessão da Enel na distribuição de energia em São Paulo.
O julgamento, que ocorreria nesta terça-feira (24), na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica, foi paralisado após decisão da Justiça Federal publicada na semana passada.
Aneel aprova recomendação de prorrogação do contrato da distribuidora Enel Ceará
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Aneel retira de pauta processo que pode levar à recomendação de caducidade da Enel SP
Os técnicos apontam um histórico de “reiteradas falhas” na prestação do serviço, em relação ao atendimento emergencial
A Justiça do DF acolheu a argumentação da Enel de que o voto do diretor da Aneel, Sandoval Feitosa, representou um cerceamento por ter sido apresentado dois dias antes do prazo final para que a empresa entregasse sua defesa.
Na decisão, a juíza federal substituta Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves destacou que a inclusão do processo para deliberação pelo regulador na reunião desta terça-feira (24) “evidencia o risco concreto e atual de consolidação de uma penalidade extrema com base em processo instruído à revelia do devido processo legal”.
No recurso, a procuradora Luciana Loureiro de Oliveira destaca que a paralisação do julgamento pode trazer prejuízos à população paulista diante do histórico de interrupções e falhas no fornecimento de energia no estado.
No despacho, Luciana também defende que o processo seja unificado com a ação civil pública contra a Enel, já em andamento na Justiça Federal de São Paulo, para evitar que haja duas decisões conflitantes sobre o mesmo tema.
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Histórico de falhas
Na semana passada, a área técnica da Aneel concluiu um novo parecer avaliando a necessidade de extinção do contrato. Os técnicos apontam um histórico de “reiteradas falhas” na prestação do serviço da Enel, em relação ao atendimento emergencial.
O parecer avaliou a persistência de desempenho inadequado no evento climático de dezembro de 2025, mesmo após a “adoção de várias medidas coercitivas pela Aneel”.