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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a condenação de uma produtora cultural a devolver R$ 812 mil à União por um projeto aprovado pela Lei Rouanet para digitalizar o acervo de “O Pasquim”, jornal que marcou a oposição à ditadura militar no Brasil. As informações são do jornal O Globo.
A decisão rejeitou recurso da Fratelli Empreendimentos e Participações, que tentava reverter sentença de primeira instância. O projeto havia sido aprovado pelo Ministério da Cultura e contou com patrocínio da Petrobras.
Segundo o processo, na fase de prestação de contas, em 2017, a administração pública concluiu que a empresa não comprovou a execução do objetivo principal: tornar disponível gratuitamente, na internet, todo o acervo digitalizado do periódico.
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A produtora acionou a Justiça Federal em 2020, mas teve o pedido negado. No recurso, alegou, entre outros pontos, nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Os desembargadores, porém, mantiveram a condenação.
Lei Rouanet
Para o tribunal, a decisão foi amparada por perícia determinada pela Justiça e pela ausência de provas de que o projeto foi efetivamente entregue. Entre os documentos não apresentados estavam registros de domínio do site, demonstrações técnicas da plataforma, protocolos de entrega do material a instituições culturais e evidências de acesso público ao acervo.
No voto, o desembargador Ricardo Perlingeiro afirmou que o conjunto de provas demonstrou o descumprimento do objeto principal do projeto cultural. Para ele, isso justifica a devolução integral dos recursos captados, sem possibilidade de reconhecimento de cumprimento parcial.
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Publicado entre 1969 e 1991, “O Pasquim” se tornou um dos símbolos da imprensa alternativa durante a ditadura militar. Passaram por sua redação nomes como Millôr Fernandes, Paulo Francis, Ivan Lessa, Jaguar e Ziraldo.
Atualmente, as 1.072 edições do jornal estão disponíveis no acervo digital da Biblioteca Nacional, que recebeu atualização recente com mais 114 publicações de franquias do periódico em São Paulo e no Rio Grande do Sul.