Com a palavra o relator: CPI dos Cartões de Crédito

Erich Decat, Brasília

Integrantes da CPI dos Cartões de Crédito do Senado se reúnem na manhã desta quarta-feira (11) para votar parecer do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Com o objetivo de apresentar um pouco da visão do relator sobre o tema, segue para conhecimento artigo exclusivo encaminhado pelo parlamentar à equipe de Análise Política da XP Investimentos.

É válido ressaltar que o texto abaixo não reflete, necessariamente, o pensamento de nossa equipe.

Sem mais delongas, com a palavra o relator:

“A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito, instalada no último dia 17 de abril e da qual sou relator, realizou cinco abrangentes audiências públicas com a participação de mais de 30 representantes de todos os segmentos envolvidos neste complexo setor, incluindo consumidores, lojistas, bancos privados e públicos, operadoras de crédito e órgãos do governo.

Os debates realizados pela CPI nos forneceram importantes informações e sugestões que contribuíram para a construção do relatório que apresentei ao colegiado, na última quarta-feira (4).

Em meu relatório, proponho fortes recomendações aos órgãos reguladores do sistema; principalmente, ao Banco Central (Bacen). O parecer detalha três amplos grupos de medidas que deverão ser implementadas, em um prazo de seis meses, pelo Bacen e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com as audiências realizadas pela CPI, identificamos um consenso: é preciso aprimorar determinadas normas que regulam o setor para se ampliar a concorrência no sistema bancário e financeiro. Este é, na minha avaliação, o principal caminho para a redução dos juros do cartão de crédito e também do cheque especial: fundamental para a volta do consumo e dos investimentos no país, o que refletirá na geração de empregos e na retomada do crescimento.

Como ficou comprovado durante os debates, as taxas cobradas pela concessão de crédito no Brasil – tanto no cartão rotativo quanto no cheque especial – são realmente exorbitantes, na média de 400% ao ano, podendo chegar até 1.000% ao ano. São juros que estão entre os mais altos do mundo e muito além daqueles praticados por outros países da América Latina, como Argentina (na média de 48% ao ano), Chile (22%), México (26%), Peru (44%), Colômbia (30%) e Venezuela (29%).

Os grupos de recomendações que faço ao Bacen e Cade foram organizados em um tripé: enfrentamento da chamada “verticalização” do mercado, ao mesmo tempo em que sejam valorizadas as bandeiras nacionais de crédito; investimento em educação financeira dos brasileiros e melhoria do ambiente institucional para a redução do custo e dos riscos do crédito no país. Inclusive, por meio de projetos de lei que a CPI apresentará ao Congresso Nacional.

Embora o país apresente clara concentração bancária – em que mais de 90% das movimentações são realizadas por cinco bancos privados e públicos – o controle da cadeia do crédito pelos grandes conglomerados financeiros demonstra ser o maior causador das altas taxas de juros no cartão e no cheque especial. O problema da verticalização é, portanto, o ponto nevrálgico que tanto o Bacen quanto o Cade precisam enfrentar.

A exemplo do que fazem os Estados Unidos e diversos países da Europa, eu defendo uma nova forma de cobrança do cheque especial, passando do atual percentual sobre o saldo negativo para uma combinação de tarifa fixa destinada à cobertura dos custos operacionais mais juros (menores que as taxas atuais). Também entendo que a cobrança no crédito rotativo deve combinar uma tarifa fixa mais juros menores. A lógica desta combinação é baixar as taxas destes dois produtos e desestimular o uso habitual deles, que devem ser utilizados como recurso emergencial e de forma responsável.

Aos lojistas, proponho a antecipação do período de pagamento de recebíveis; atualmente, D+30. Este prazo está sendo consolidado entre os parlamentares que integram a CPI. Mas, a meu ver, ele deve ser reduzido para que se possa permitir reinvestimentos por parte do próprio comércio varejista, o que, consequentemente, aquecerá a economia. Neste sentido, também defendo a imposição de limites para as chamadas “travas bancárias” (mecanismo pelo qual o banco impede que um recebível possa ser livremente negociado no mercado). A proposta é limitar esta trava ao valor financiado.

Para a redução das intermediações no setor, que geram custos em toda esta cadeia, recomendo medidas de incentivo aos pagamentos eletrônicos instantâneos; principalmente, por meio de QR Code (código de barras bidimensional), além das transferências e dos depósitos online e dos boletos eletrônicos.

Também defendo uma nova forma de tarifação dos lojistas na função débito, modalidade de venda à vista sem riscos nem para o comerciante nem para o sistema financeiro. A proposta é que esta tarifação passe a ser um valor fixo ou tarifas fixas escalonadas (por intervalos de valores comercializados) em vez da atual proporção do valor transacionado.

Investir em educação financeira dos brasileiros é, no meu entendimento, uma necessidade no país. Neste sentido, defendo a aplicação obrigatória de recursos em ações desta natureza, com diretrizes estabelecidas pelo Bacen.

No relatório, também proponho que as federações e associações representativas do setor bancário (como a Febraban) e das emissoras de cartões de crédito (especialmente, a Abecs) alterem suas regras de governança, representação e participação dos agentes nos processos decisórios das entidades.

A medida tem o objetivo de conferir poderes isonômicos entre grandes bancos e suas controladas em relação aos entrantes e às instituições de menor porte. É importante que as decisões sejam tomadas abarcando-se os interesses de todos os agentes do mercado e, não somente, dos dominantes.

Além dos encaminhamentos e recomendações aos órgãos reguladores, a CPI apresentará três projetos de lei ao Congresso Nacional. Um deles terá o objetivo de criar títulos de crédito (para os comerciantes) a partir dos recebíveis.

A segunda proposta legislativa determinará que bancos e estabelecimentos comerciais assegurem maior transparência sobre os juros cobrados por meio de orientações claras e didáticas aos consumidores. As informações deverão constar de cartazes, faturas, sites, aplicativos e outros produtos de comunicação que alertem sobre os riscos de se endividar com o cheque especial ou o cartão de crédito. Na fatura do cartão, por exemplo, o banco terá que informar o custo monetário – e não somente as taxas – que o consumidor incorrerá se pagar o valor mínimo da fatura até quitar a dívida.

Dizer que o consumidor está pagando juros de 400% ao ano informa muito menos do que esclarecer claramente que, aplicada esta taxa, uma compra no valor de R$ 100 se transformará em uma dívida de R$ 1.654 paga em 24 meses. Assim como ocorre nas vendas de cigarro e bebidas alcoólicas, é preciso deixar claro que cartão de crédito e cheque especial são caros e podem fazer mal à saúde financeira.

O terceiro projeto de lei da CPI proibirá publicidade enganosa que faça referência ao dito “parcelado sem juros”. Sabemos que isto não existe, é uma mentira, um engano ao consumidor.

Outra defesa que faço no relatório é que a CPI atue para que matérias que já tramitam no Congresso Nacional e contribuem para o aperfeiçoamento do mercado de crédito ganhem celeridade na Câmara e no Senado: o projeto de lei que aprova o Cadastro Positivo e valoriza o “bom pagador” (em tramitação na Câmara); o PL que trata da Recuperação Judicial e Falência (que também tramita na Câmara); o PLS 243/2014, que permite a contratação de operações financeiras por meios eletrônicos/remotos (em tramitação no Senado); o Projeto de Lei 5.900/2016, que reduz a litigiosidade bancária (na Câmara); e o PLS 141/2017, que tramita no Senado e cria mecanismos para a utilização de garantias no acesso ao crédito, a exemplo do “contrato guarda-chuva”.

O objetivo é que o cliente possa usar investimentos que ele já tem no banco como garantia para a tomada de crédito, reduzindo-se a inadimplência no setor, apontada por instituições financeiras como argumento para a cobrança de juros elevados.

A votação do meu relatório pela CPI será nesta quarta-feira (11), no Senado. Estou confiante que meus colegas congressistas apoiarão as propostas que apresentei ao colegiado para que a regulação do setor de crédito seja ajustada e os brasileiros deixem de padecer com os juros abusivos cobrados atualmente no país.”

(Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), vice-líder do governo no Senado e relator da CPI dos Cartões de Crédito)

Leia também

Com a palavra o relator: Autonomia do Banco Central

Com a palavra o relator: Agências Reguladoras

Com a palavra o relator: Cadastro Positivo