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Ivanildo Santos Terceiro

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Existe outra liminar no STF que você deveria estar prestando atenção

Graças uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, o governo gastará quase R$ 5 bilhões a mais em 2019 

STF
(Carlos Moura/SCO/STF)

Enquanto o mundo desabava graças a manobra de Marco Aurélio de Mello para soltar presos que iniciaram o cumprimento de pena após decisão da 2ª instância, um liminar com efeitos tão catastróficos quanto foi concedida por outro ministro.

O Governo Federal desejava adiar o reajuste salarial do funcionalismo para o último mês de 2019. Esperava economizar quase 5 bilhões de reais com a medida e trazer algum alívio para as contas públicas. No caminho, entretanto, havia um STF.

O ministro Ricardo Lewandowski liminarmente obrigou a União a reajustar os salários do funcionários públicos federais. O mérito da questão só poderá ser julgado em fevereiro, mas até lá o reajuste será fato consumado.

A Constituição explicitamente proíbe a redução salarial. Uma vez reajustado, o novo salário se torna direito adquirido e não poderá ser reduzido.

Essa não é a primeira vez que o Poder Judiciário trabalha contra o equilíbrio das contas públicas.

O próprio Lewandowski fez uso da mesma manobra em 2017. Marco Aurélio de Mello, protagonista da polêmica do dia anterior, suspendeu, a pedido do PT, o programa de venda ativos da Petrobras.

Quatro anos atrás, Luiz Fux estendeu a todos os juízes do país o pagamento do auxílio-moradia. Sem levar sua liminar a julgamento do plenário, Fux impôs ao estado brasileiro um gasto superior a R$ 4 bilhões.

Em agosto deste ano, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que aposentados que precisem de auxílio permanente farão jus ao adicional de 25% originalmente previsto para os aposentado por invalidez. O valor será pago mesmo se extrapolar o teto de INSS e deve gerar um impacto bilionário a ser pago com dinheiro do pagador de impostos. .

Como presidente do STF, Carmem Lúcia impediu a União de bloquear R$ 192 milhões das contas do estado do Rio de Janeiro. Citou a situação periclitante do caixa fluminense mas esqueceu que os valores eram as garantias dadas para o Governo Federal ser avalista dos empréstimos tomados pelo governo estadual.

No fim, o bom coração da ministra fez ruir um dos poucos incentivos para que governadores e deputados estaduais fossem diligentes com as contas públicos.

Em vez de promoverem cortes e diminuir privilégios até o orçamento caber dentro da realidade, estados vão ao Supremo em busca de socorro e o recebem. Não com o dinheiro de quem tomou essas decisões, mas com o nosso.

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Importante: As opiniões contidas neste texto são do autor do blog e não necessariamente refletem a opinião do InfoMoney.

 

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Ivanildo Santos Terceiro

Ivanildo Santos Terceiro é Gerente de Comunicações no Brasil da Students For Liberty, a maior rede global de estudantes pró-liberdade, e foi responsável pela apuração de dados e fontes do "Guia Politicamente Incorreto da Economia Brasileira"

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