O aumento da CSLL é “contrabando tóxico” na Reforma da Previdência?

É comum ouvirmos dizer que o Brasil é o país do remendo, do puxadinho e do atalho. Com a reforma da Previdência, não é diferente.

Recentemente, o relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), resolveu introduzir no texto um aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as instituições financeiras, para compensar a economia menor do que a esperada, diante dos remendos feitos pelos próprios parlamentares no texto original da equipe de Paulo Guedes.

É isso mesmo: os parlamentares criaram o problema – a economia menor -,  e resolveram remediar, criando um outro problema: o aumento da tributação para as instituições financeiras.

Provavelmente, os deputados e seus assessores pouco entendem de alocação de recursos e os efeitos de segunda ordem que a medida poderá gerar. Pensam de maneira estática, e não dinâmica.

O simplismo de raciocínio se dá da seguinte forma: ah, o governo perdeu R$200 bilhões aqui, então vamos compensar aumentando os impostos das instituições financeiras, de tal maneira que se arrecade mais R$ 200 bilhões ali.

Com isso, ao aliviar alguns pontos da reforma da Previdência, os deputados têm menos ônus com a população e, ao mesmo tempo, mostram para o governo federal e o mercado financeiro o comprometimento da Câmara com a proposta de Guedes, ao manterem a economia original por meio do aumento da CSSL sobre as instituições financeiras.

No entanto, em economia, essas compensações não são tão simples, devido aos efeitos de segunda ordem. Além disso, a medida é ineficiente, porque previdência e tributos são (ou deveriam ser) matérias distintas.

A sangria dos gastos previdenciários deve ser combatida no âmbito da Previdência, como previa a proposta original de Paulo Guedes, com regras que minimizavam as distorções e as ineficiências do sistema previdenciário brasileiro.

Um exemplo ajuda a entender. Imagine que a Ambev tenha lucro em várias linhas de cerveja, mas a linha da Antártica esteja com problemas devido ao acesso de gastos da área. O que qualquer gestor racional faria? Tentaria cortar os gastos da área a fim de aumentar o lucro, certo?

Agora, suponha que, para minimizar o problema, o gestor resolva transferir os lucros da Brahma para compensar o prejuízo da Antártica. Nesse caso, resolveu-se o problema original – o excesso de gastos – ou apenas mascarou-se a questão por meio de um mecanismo de compensação?

É exatamente a irracionalidade da segunda opção que o relator da reforma da Previdência propôs. Pior: a medida não apenas ataca o problema previdenciário de frente no âmbito do gasto, como também cria problemas para o setor financeiro, e consequentemente para a população por vários motivos.

Primeiro, em parte, o spread bancário é elevado no Brasil devido à alta carga tributária. Portanto, um aumento da CSLL tenderá aumentar os juros para o consumidor final, seja ele pessoa física e pessoa jurídica. O aumento de juros penalizaria o consumo e o processo produtivo.

Segundo, como o setor bancário é altamente oligopolizado, os bancos conseguiriam repassar o aumento do tributo sobre as tarifas. No entanto, quem costuma pagar as tarifas bancárias são correntistas com menos dinheiro. Geralmente, os mais ricos ficam isentos, uma vez que têm um grande volume de dinheiro aplicado em produtos bancários.

Terceiro, a medida não atinge apenas os bancos, mas demais instituições financeiras, como distribuidoras e corretoras. A medida poderá diminuir a competitividade justamente das empresas que permitiram o acesso para a população de aplicações financeiras mais rentáveis do que os velhos produtos bancários.

Em última análise, o aumento da CSLL poderá aumentar os custos na corretora ou fazerem com que elas percam competitividade frente aos bancos. Em ambos os casos, o consumidor final sai prejudicado.

Quarto, as instituições financeiras – sejam bancos ou corretoras – são responsáveis também pelo PIB do país. Portanto, um aumento de tributo sobre essas empresas poderá gerar algum desincentivo à produção de serviços financeiros, com a possibilidade até de queda da arrecadação do governo. O aumento ou queda da arredação dependerá do ponto em que estamos da curva de Laffer (entenda aqui).

Em suma, o aumento da CSLL sobre as instituições financeiras é uma medida que prejudicará principalmente a população. Mas por falta de conhecimentos em economia, má fé ou covardia, os parlamentares preferem transferir o “ônus” da reforma da previdência para o aumento da CSSL sobre o setor financeiro.  

Afinal, quem irá se opor a um aumento de tributo sobre um setor tão demonizado e visto como vilão na sociedade? Pouca gente, mas todos pagarão a conta deste populismo barato, deste contrabando tóxico.

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Alan Ghani é economista, PhD em Finanças e professor de pós graduação