Além da Porta dos Fundos: o que Gregorio Duvivier não te explicou sobre a PEC 241?

Está em discussão no Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241 que impõe um limite para o crescimento dos gastos públicos acima da inflação. Caso aprovada, a medida será de vital importância para a retomada do crescimento econômico, geração de emprego e controle da inflação, por uma simples razão: o gasto não pode sistematicamente ser maior do que a arrecadação.

Não precisa ser nenhum PhD em Economia para entender que não se pode constantemente gastar mais do que se ganha. Qualquer pessoa com um mínimo de bom senso sabe que é impossível sustentar uma casa onde as despesas são maiores do que a renda; ou manter a sobrevivência de uma empresa, se os gastos superarem a sua receita. Ora, se para uma empresa ou para uma casa, devemos ter controle com os gastos, por que com o governo seria diferente? Por quê?

O governo não é um ente com dinheiro infinito capaz de suprir todas as despesas da sociedade. Não! Basicamente, o dinheiro do governo advém da arrecadação de impostos que é LIMITADA. Por sua vez, a arrecadação de impostos vem da renda gerada na sociedade pela produção de bens e serviços, a qual também é LIMITADA. Em outras palavras, o dinheiro gerado numa sociedade é uma consequência direta do processo produtivo, sendo um recurso finito e limitado. Assim, para um governo ter mais dinheiro, a sociedade deverá produzir mais. Um exemplo simples ajuda a entender a questão.

Suponha que uma empresa produza 100.000 canetas e as venda por R$2. Sua receita será de R$200.000. Portanto, deve haver o equivalente a R$200.000 em dinheiro para que essa empresa pague os salários dos funcionários, o lucro do empresário, os juros do credor e o aluguel do proprietário.  Os R$200.000 gerados pela venda de canetas se transformam necessariamente em renda na forma de salários, lucros, juros e aluguéis, que serão tributados pelo governo. Considere que a carga tributária do governo seja de 40%, portanto, no nosso caso, R$80.000 (40% de R$200.000) irão para o governo. Por este simples exemplo, tiramos duas importantes conclusões: i) o dinheiro numa sociedade advém do processo produtivo (para uma sociedade ter mais renda, ela deverá produzir mais); ii) o dinheiro do governo é limitado porque a produção (ou a renda) na sociedade também é limitada.

Dado que o orçamento do governo é limitado, ele não poderá gastar incessantemente mais do que arrecada. É claro que o quando a conta não fecha – ou seja, a arrecadação é menor do que o gasto -, o governo empresta dinheiro da sociedade, emitindo títulos de dívida que pagam juros. No entanto, ao emprestar dinheiro da sociedade (nós), significa que o governo terá que pagar em algum momento os credores (você). Se o governo sistematicamente apresentar déficit (gasto > arrecadação), ele não terá mais dinheiro para pagar os credores. Nesse caso, ou ele dá um calote na dívida, levando o país a uma depressão econômica (queda da renda, desemprego) ou emite moeda para pagar os credores, gerando uma brutal inflação. Em ambos os casos, as consequências são drásticas para toda a sociedade.

É justamente neste contexto que entra a importância da PEC 241, ao impor que as despesas não poderão subir mais do que a inflação. Com isso, a PEC impõe que o governo passe a ter mais responsabilidade sobre gasto público (com o seu dinheiro) para evitar uma situação de colapso da economia (calote ou hiperinflação). O economista e professor doutor, Carlos Eduardo Gonçalves (FEA/USP), explica como a PEC 241 é fundamental para evitar consequências drásticas para a sociedade brasileira (vale a pena assistir aqui e aqui os curtos e didáticos vídeos sobre o tema)

Num ótimo artigo (aqui), os economistas Mansueto Almeida Jr., Marcos de Barros Lisboa e Samuel Pessoa mostram que a questão fiscal é um problema crônico da economia brasileira ligado à má gestão do setor público e à Constituição Federal de 1988, a qual foi mal elaborada do ponto de vista econômico, ao prometer uma série de benefícios sem ter recursos para isso, desrespeitando o bom senso e a aula 1 de qualquer curso de economia. O artigo mostra que se nada for feito em relação o crescimento do déficit público, há chances reais da economia brasileira colapsar nos próximos anos.

Diante disso, a PEC 241 é de extrema importância para estancar a hemorragia do descontrole do gasto publico e evitar um calote da dívida ou uma hiperinflação a médio prazo. Em outras palavras, evitar que o Brasil volte à década de 80.

É evidente que na era da guerra das narrativas, grupos e partidos ideológicos de esquerda já estão espalhando na imprensa e nas redes sociais que a PEC vai cortar gastos com saúde e educação.  Primeiro que isso é mentira!  A PEC 241 só diz que os gastos em todas as áreas não poderão subir mais do que a inflação. Não se trata de cortar gastos, mas estancar o crescimento do gasto de maneira irresponsável. Segundo, dado que o orçamento do governo é limitado, se não houver nenhum controle do crescimento dos gastos públicos, a situação da saúde e da educação ficará ainda mais caótica nos próximos anos, afetando principalmente a população mais pobre.

Como bem observou o jornalista Percival Puggina (veja aqui), a questão fiscal deixou de ser um problema simbólico para se tornar uma realidade no presente: “três anos de tombo no PIB e 12 milhões de desempregados depois, a economia brasileira é um hospital de campanha armado à beira do trilho onde estacionamos” Como disse o Puggina,  “Não contentes com o estrago feito, querem que persista” .

Eu me pergunto se querem jogar o país no abismo por falta de conhecimentos elementares de economia ou por estarem mais preocupados com o poder do que com a situação econômica e social do país? Infelizmente, grupos de esquerda distorcem e mentem sobre o conteúdo da PEC 241, a fim de desinformar os inocentes úteis e jogar a sociedade contra o governo (“Fora Temer”), num projeto de fundamental importância para o Brasil voltar a crescer e gerar empregos, atraindo a confiança dos empresários e investidores. Pelo visto, além da PEC 241, o Brasil precisa urgente de uma PEC de responsabilidade racional e moral, para evitar que humoristas entrem pela “Porta dos Fundos” da Ciências Econômicas, produzindo vídeos que desinformam completamente a sociedade brasileira (como este aqui) sobre uma medida tão importante para o país e principalmente para os mais pobres. Concorda, Gregório Duvivier?

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