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Justiça Federal declara que não incide IRPJ e correlatos sobre Permuta de Imóveis

Em um processo importante para todo o mercado de incorporação imobiliária brasileiro, o MS 5010221-77.2016.4.04.7200/SC, a Justiça Federal da 4ª. Região (TRF4) concedeu mandado de segurança declarando que não incide IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, sobre operações de permuta de imóveis

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Investidor - mercado imobiliário
(Shutterstock)

(*) Por Edmilson Patrocinio de Sousa, PhD

Em um processo importante para todo o mercado de incorporação imobiliária brasileiro, o MS 5010221-77.2016.4.04.7200/SC, a Justiça Federal da 4ª. Região (TRF4) concedeu mandado de segurança declarando que não incide IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, sobre operações de permuta de imóveis, exceto quando a operação envolver torna e apenas sobre a torna, que é o valor eventualmente pago por um dos permutantes, popularmente chamado de “volta”. Obviamente a Receita Federal do Brasil (RFB) interpôs recurso para tentar reverter essa sentença. Para felicidade de todo o mercado imobiliário, o recurso foi recentemente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme REsp No. 1.710.891 – SC.

Essas decisões são importantes porque no mercado de incorporação imobiliária é muito comum a permuta de terreno por algumas das unidades imobiliárias a serem sobre ele construídas e, com o advento do Parecer Normativo COSIT nº 9/2014, a RFB firmou entendimento de que a permuta de imóveis equivale a uma operação venda. Assim, a RFB passou a exigir que as incorporadoras tributadas pelo Lucro Presumido recolham IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor de mercado da transação. Adicionalmente, o ato exige que os permutantes efetuem o pagamento o IRPJ e demais tributos no ato da permuta, ainda que a empresa seja optante por pagar esses tributos pelo regime de caixa, inclusive exigindo que a empresa escriture a operação em seu livro caixa.

Prosperando esse entendimento, o terrenista se vê obrigado a pagar os tributos duas vezes, uma quando permuta o terreno e novamente quando vende as unidades recebidas em permuta, onerando, e às vezes inviabilizando, a operação.

Além de não haver disposição legal que estabeleça tal tributação para operações de permuta, é de se destacar que para as empresas tributadas pelo Lucro Real a IN SRF nº 104/1988 já estabeleceu, desde 1988, que não incide IRPJ e CSLL sobre operação de permuta sem torna e, no caso de permuta com torna, os tributos incidem apenas sobre a torna. Portanto, as decisões do TFR4 e do STJ estão alinhadas com o entendimento histórico da RFB. Agora é torcer para que estas decisões em sede de liminar sejam confirmadas no julgamento do mérito e torne-se coisa julgada, nossa economia precisa disso. De outra forma, é amargar a dupla tributação e manter nossa máxima: Ao fisco o que é do fisco, nada a mais nada a menos!

(*) Edmilson Patrocinio de Sousa, PhD - Professor da FIPECAFI e UNEB, Doutor em Contabilidade pela FEA/USP, é autor dos livros Contabilidade Tributária e Contabilidade de Contratos de Construção e de Incorporação Imobiliária, ambos pela Editora Atlas.

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Luciane Reginato

​​ É professora da FEA/USP. Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com imersão em pesquisa em Montreal/Canadá, e doutora em controladoria e contabilidade pela USP.

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Marta Grecco

Doutora em Administração de Empresas pelo Mackenzie com doutorado-sanduíche na Universidad de Salamanca (Espanha), mestre em Controladoria e Contabilidade pela FEA-USP e graduada em Ciências Contábeis pela FEA-USP. Professora e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da FIPECAFI e professora na FUNDACE e no CRC-SP.

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Mestre em Administração pela FEA-RP/USP. Especialista pela FIPECAFI/USP em Auditoria Interna e também em Gestão de Negócios de Atacado. Graduado em Administração. Funcionário do Banco do Brasil por 26 anos tendo atuado nas redes de Atacado/Varejo e Auditoria Interna.

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Doutor em Ciências Contábeis e Controladoria pela FEA / USP, Mestre em Ciências Contábeis pela FECAP (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado), MBA em Finanças pela FIA (FEA/USP) e Graduado em Engenharia Industrial Mecânica pelo Centro Universitário da FEI de São Bernardo do Campo - SP. É professor da FIPECAFI (FEA / USP) e da FIA.

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Fundada em 1974, a Fipecafi - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - é hoje uma das principais instituições de ensino e pesquisas do segmento de contabilidade, finanças, auditoria e atuária. Ligada ao departamento de contabilidade e atuária da FEA/USP, oferece cursos de graduação, pós-graduação, MBA, mestrado profissional, extensão, educação executiva, e-learning e In Company.

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Jornalista, especialista em Marketing e mestre em Comunicação pela Universidade Metodista de São Paulo. É doutoranda em Ciências da Comunicação pela ECA/USP e em Gestão da Informação pela Universidade nova de Lisboa. É professora convidada em programas de pós-graduação lato sensu e consultora de marketing educacional na FIPECAFI/FEA-USP e na PUC-Campinas.

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Wellington Rocha

Bacharel em Contabilidade pela Universidade de São Paulo. Mestrado e doutorado em Controladoria e Contabilidade, também pela USP, com foco em Gestão Estratégica de Custos. Formado pela Harvard Business School em aplicação do Método do Caso no ensino de Administração. É coordenador do Laboratório de Gestão de Custos da USP e membro do corpo docente do Departamento de Contabilidade e Atuária da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. É também autor ou coautor de 46 artigos publicados em periódicos e mais de 40 trabalhos apresentados em congressos nacionais e internacionais. Apresentou mais de setenta palestras no Brasil e no exterior.

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