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SÃO PAULO – Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), a sanção da presidente Dilma Rousseff para a lei que aprova a criação de free shops na frronteira.
De acordo com o texto, 28 municípios serão beneficiados com as lojas que terão isenção fiscal nos produtos. Além disso, as mercadorias serão vendidas em moeda nacional ou estrangeira.
A nova lei também afirma que os produtos só poderão ser vendidos para turistas estrangeiros.
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Veto
A presidente vetou o artigo que previa pena de detenção de um a três anos ou multa para os responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que realizarem de, forma dolosa, a compra de produtos do exterior sem registro em guia de importação ou documento de efeito equivalente.
Segundo o veto, que deve passar pelo Congresso, “ao instituir novo tipo penal mediante simples remissão a dispositivo que estabelece infração disciplinar, fez-se uso de técnica legislativa inadequada, uma vez que a tipificação criminal deve buscar parâmetros mais estreitos que os empregados para as infrações administrativas. Ademais, já há previsão legal apropriada para sancionar infrações a normas tributárias, seja na esfera administrativa, seja na esfera penal”, diz o texto.