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SÃO PAULO – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta quarta-feira a abertura de consulta pública sobre novas regras de voos e Condições Gerais de Transporte (CGT), com objetivo de aprimorar a concorrência e melhorar os direitos dos passageiros.
Qualquer cidadão poderá opinar nas propostas durante 30 dias, e as regras serão avaliadas até o final do ano, quando as novidades aprovadas deverão ser publicadas
Entre as propostas, a agência sugere a possibilidade de desistência da compra de uma passagem aérea em até 24h após a compra, desde que falte ao menos 7 dias para a viagem. Também estão dentro das discussões os limites de bagagem, regras para reembolso, multas, entre outros.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Confira, na tabela abaixo, as mudanças propostas:
| Tema | Como era | Como fica |
| Franquia de bagagem de mão | Limite de 5kg é aplicado hoje apenas quando o funcionário segue a regra à risca | Limite passa para 10 kg – observados limites da aeronave |
| Franquia de bagagem | Limite de dois volumes de 32kg | Alinhamento com a regra internacional, de dois volumes de 23kg para voos internacionais. A partir de dois anos da publicação, passa a ser decisão da companhia aérea |
| Providências sobre extravio | Não é obrigatória indenização e o prazo para restituição é 30 dias | Passageiro doméstico receberá ajuda de custo imediata de R$ 500 e o prazo para restituição em voos domésticos passa a ser de 7 dias |
| Força maior | Empresas precisam pagar acomodação, comunicação e alimentação em casos de imprevisibilidades | Igualará ao resto do mundo, onde não é obrigatória a assistência |
| Reembolso | Estorno em até 30 dias da solicitação | Estorno imediato em casos de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição. Caso solicitado pelo passageiro, prazo passa a ser de 7 dias |
| Transferência de bilhete | Pessoal e intransferível | Poderá ser transferido caso o contrato preveja (pode haver cobranças) |
| Validade do bilhete | Devolução pode ter reembolso | Encerra na data prevista de utilização |
| Correções de nome | Não há regras, mas empresas corrigem sem custo | Será obrigatória a correção de nomes em bilhetes sem custo antes da emissão do cartão de embarque |
| Quebra contratual | Não há regras | Proíbe multa superior ao valor do bilhete e de acúmulo de multa de cancelamento com multa de reembolso |
| Limite de multa | Não é obrigatório | Empresa deve oferecer a opção de bilhete com multa máxima de 5% |
| Desistência | Não é obrigatório permitir a desistência em contrato | Possibilidade de desistência em até 7 dias depois da compra pela internet 24h em compras presenciais com reembolso total; desde que com até 7 dias de antecedência à viagem |
| Alterações | Não há regras | Companhia deve oferecer remarcação conveniente ao cliente para alterações de mais de 15 minutos. Assistência material caso a companhia não avise a tempo de o cliente não ir ao aeroporto |
| Declarações de bagagem | Passageiro pode declarar, mas não há regras sobre a indenização de bens valiosos | Poderá ser feita a declaração de bens de valor para receber a indenização de forma mais ágil, mas a empresa poderá cobrar valor suplementar ou de seguro |
| Cancelamento de retorno | Passageiros que perdem o voo de ida precisam pagar para remarcar os dois trechos | Não comparecimento no trecho de ida não invalida a passagem de retorno, desde que o passageiro entre em contato com no máximo duas horas de antecedência |
| Preterição | Não há obrigação | Empresas deverão indenizar passageiros preteridos no embarque |
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