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SÃO PAULO – A CPI dos Crimes Cibernéticos pode garantir, por meio de um projeto de lei, que a Justiça não tenha mais poder de bloquear o WhatsApp – como ocorreu nesta segunda-feira.
De acordo com Relatório Final da CPI, publicado no dia 6 de abril, pode haver uma alteração do Marco Civil da Internet que garanta que só haja “bloqueio de acesso integral de sites e serviços” caso a Justiça tenha determinado que os mesmos sejam ilegais – o que não é o caso do WhatsApp.
“Essa previsão guarda paralelo em muitos outros países democráticos. A lei chilena, por exemplo, que trata a neutralidade da rede de forma extremamente ampla, não excetua a possibilidade de bloqueio a sítios que ofereçam conteúdos e serviços ilegais”, diz o texto, que ainda está em processo de análise. Mesmo neste caso, os crimes que permitem bloqueio são apenas aqueles com penas superiores a dois anos de reclusão, como pornografia infantil, violação de direitos autorais e tráfico.
A aprovação deste projeto de lei pode acontecer na terça-feira, quando o bloqueio com previsão de 72 horas de duração terá completado apenas 24h.
Ainda não foi divulgada a razão do bloqueio desta semana, mas nos últimos bloqueios brasileiros ao app a medida foi tomada como retaliação pela empresa ter se negado a colaborar com investigações criminais.
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