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SÃO PAULO – O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou na última sexta-feira (25) um projeto de lei municipal que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, como Uber, na cidade. A lei de nº 6.106 foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28) e, portanto, já está em vigor no município.
De acordo com o documento, os veículos serão fiscalizados pelo poder executivo de forma a coibir a prática deste tipo de transporte remunerado, e qualquer descumprimento terá como resultado penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.
“Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013”, diz o documento no DO.
Segundo a assessoria de imprensa da Uber, a medida ignora não somente o direito de escolha dos cerca de 1,2 milhão de pessoas que usam o app no Rio de Janeiro, mas também a decisão da Justiça carioca que garantiu a atividade da Uber e seus parceiros após uma lei idêntica sancionada por ele no ano passado.
“Vale ressaltar que já são mais de 30 decisões da justiça que confirmam a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber. Reafirmando nosso compromisso com esses usuários e parceiros, a Uber continua operando no Rio de Janeiro”, afirma a empresa em nota de esclarecimento.
