Justiça suspende cobrança por bagagem despachada

Regras entrariam em vigor nesta terça-feira

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SÃO PAULO – A Justiça Federal atendeu nesta segunda-feira ao pedido do Ministério Público Federal de São Paulo para suspender a cobrança por bagagem despachada em viagens aéreas. As regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiriam essa prática deveriam entrar em vigor nesta terça-feira, 14, e as empresas aéreas já haviam anunciado novos formatos de passagens. 

O pedido por suspensão dessa norma foi realizado pelo MPF na semana passada. O motivo da solicitação foi que as novas regras poderiam levar à piora dos serviços e ferir os direitos do consumidor, posicionamento que o Procon e outros órgãos endossaram. 

“A necessidade de apreciação da tutela de urgência encontra-se presente considerando-se que a resolução questionada passará a produzir efeitos concretos a partir de amanhã, quando os passageiros já estarão sujeitos ao pagamento de taxa de despacho de suas bagagens, cuja restituição, em caso de procedência do pedido, será muito demorada e eventualmente não compensará a execução individual da sentença, não obstante a grande quantidade de passagens aéreas que são vendidas diariamente, para milhares de passageiros das mais diversas localidades”, disse, em nota, José Henrique Prescendo, juiz federal da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, autor da decisão liminar. 

Com as novas regras, todas as empresas aéreas seriam obrigadas a aceitar bagagens de mão de até 10 kg – hoje, esse volume é de 5 kg -, mas não precisariam permitir que os passageiros despachassem malas de até 23 kg em voos nacionais e 32 kg nos internacionais. A Anac acredita que esse formato equipararia o Brasil ao resto do mundo e poderia baixar preços de passagens. 

“Mesmo o dispositivo que amplia de 5 para 10 quilos a franquia da bagagem de mão, não representa uma garantia para o consumidor, uma vez que esta franquia pode ser restringida pelo transportador, fundamentado na segurança do voo ou da capacidade da aeronave, sem que tenham sido previstos critérios objetivos que impeçam a utilização dessa restrição de forma abusiva”, analisou Prescendo na decisão liminar.


Analista de conteúdo da Rico Investimentos, ex-editora de finanças do InfoMoney