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SÃO PAULO – A associação de consumidores Proteste busca indenização coletiva aos clientes do cartão Santander Free pelo que chama de “prática abusiva de alteração, unilateral, das regras para utilização” do mesmo. O grupo afirmou que “irá até as últimas consequências” na ação proposta após derrota relativa nesta semana.
Nesta segunda-feira (28), a juíza Maria Christina Berardo Rucker, em exercício na 6ª Vara Empresarial da Capital, voltou atrás e suspendeu a tutela de urgência em ação que suspendeu, desde sexta-feira (25) a comercialização deste cartão.
O banco tinha o produto como uma opção gratuita de crédito mas, em determinado momento, passou a exigir que o cliente gastasse no mínimo R$ 100 para manter isenção do pagamento. Na sexta-feira, a Proteste havia conseguido a Tutela Cautelar contra o banco.
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Segundo a juíza, o Santander apresentou, através de sua defesa, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Esse documento obriga que o banco inclua na publicidade do cartão Free a existência das condições para obter o benefício divulgado e, no contrato, cláusula da possibilidade de mudança nas regras de contratação.
O banco deverá ainda prestar esclarecimentos sobre o mérito. Quando descumpridas as regras, está sujeito a multa de R$ 1.000 por ocorrência.
Para a Proteste, todavia, essa TAC tem ajustamento de conduta que diz respeito “tão somente respeito à comercialização futura do referido produto (cartão Santander Free)”, mas “os danos causados aos consumidores, objeto da referida ação movida pela Proteste, dizem respeito, especialmente, ao ‘descumprimento de oferta’, em face das frequentes ‘mudanças de regras do jogo’ operadas pelo Banco Santander”.
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“Assim, em defesa coletiva dos consumidores, a PROTESTE agravará a decisão de suspensão da medida cautelar e irá até às últimas consequências na ação proposta, de forma a obter a indenização coletiva dos consumidores e impedir a comercialização desse produto”, escreve, em nota, a associação.
O banco não comentou o assunto até a publicação deste texto.
