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SÃO PAULO – O Brasil tem prazo de 90 dias para encerrar o Inovar-Auto, decidiu a Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta quarta-feira (30). O programa, que limita entrada de carros importados no país e aplica para eles sobretaxa de 30% no IPI, foi considerado subsídio ilegal.
Desde 2012, cada marca estrangeira só pode importar até 4.800 carros por ano. Empresas que produzem no Brasil possuem isenção de IPI, medida que foi considerada anticompetitiva pelo órgão internacional.
Essa limitação será extinta em 31 de dezembro deste ano pela decisão da OMC, decisão que atinge também instrumentos como a Lei da Informática, o Programa de Inclusão Digital e o Reintegra.
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Da data da publicação, o país tem 60 dias para recorrer da decisão, e o subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Márcio Bicalho Cozendey, disse que a apelação deve ser apresentada a partir de 19 de setembro. Nesse caso, a discussão deve se alongar até meados de 2018 e, até lá, vale a regra definida nesta quarta-feira para a partir de 31 de dezembro.