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SÃO PAULO – A votação da Medida Provisória número 66, que trata da minirreforma tributária, foi novamente adiada na última quarta-feira e deve ficar para a próxima semana. Os deputados do PT, que discordavam do fim da cumulatividade da cobrança do PIS/Pasep, já haviam entrado em acordo com os demais parlamentares que apóiam a MP e optaram por não retirar tal medida do texto.
PFL é contra elevação de impostos
Além disso, os parlamentares já entraram em consenso a respeito da reativação do Refis (programa de refinanciamento de dívidas de empresas), da ampliação do Simples (sistema simplificado de tributação para pequenas empresas), e da criação do MAE (Mercado Atacadista de Energia Elétrica).
Porém, na última terça-feira, devido à oposição do PFL, que se mostrou contra a manutenção da alíquota máxima de 27,5% a título de IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), a votação já havia sido adiada. Além disso, o partido deseja que mais setores prestadores de serviços sejam excluídos do aumento de 8% para 9% da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líqüido).
Aécio condiciona votação a outras restrições
Na última quarta-feira, além da oposição do PFL, o próprio presidente da Câmara e recém eleito governador de Minas Gerais, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), condicionou a votação da MP à negociação de outras questões, como as reivindicações de estados e municípios, como a taxa de iluminação pública, a prorrogação do fundo de compensação da Lei Kandir e a MP que ressarciria os estados pela realização de obras federais.
Nesse último caso, o governo de Minas Gerais teria direito ao ressarcimento de R$ 550 milhões a serem utilizados para o pagamento do 13º salário dos funcionários públicos do Estado. Além dessas propostas, foram incluídos na MP 66 o projeto de lei que assegura o foro privilegiado aos ex-presidentes, a aprovação das contas dos dois governos de Fernando Henrique Cardoso, além da inclusão do aumento do teto da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para a gasolina.
O deputado Walter Pinheiro (BA), vice líder do PT, cobrou do presidente da Câmara o compromisso de colocar em votação a minirreforma tributária pois, segundo o deputado, caso a matéria não for aprovada ainda este ano, o futuro governo enfrentará grandes dificuldades, visto que o Orçamento do próximo ano contempla rombo de R$ 15 bilhões em relação ao deste ano, que seria em parte compensado pelos recursos com a aprovação da MP 66.
