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SÃO PAULO – O governo provavelmente poderá contar com o STF (Supremo Tribunal Federal) para mudar o regime de previdência dos servidores públicos visto que os ministros do STF garantiram, em decisões anteriores, que o direito adquirido vale somente para os servidores já aposentados e aos que reúnem condições legais para requerer aposentadoria. Desta forma, os da ativa estão sujeitos a mudanças de uma eventual reforma previdenciária.
Voto vencido
Assim, apesar das declarações do presidente do STF na última quarta-feira, sinalizando a dificuldade que o governo enfrentará para realizar a reforma da Previdência, Marco Aurélio Mello tem sido voto isolado no tribunal. Ele defende que, caso o governo modifique o sistema, todos teriam o direito adquirido se as regras anteriores fossem seguidas e as mudanças aplicadas apenas para aqueles que começassem a contribuir a partir da aprovação da reforma.
Porém, durante o julgamento do fator previdenciário, nova sistemática de cálculo do Regime Geral da Previdência Social, instituída em 1999, os ministros do STF aprovaram a medida, sendo que o único voto contrário foi justamente o de Marco Aurélio, alegando que a idade não poderia ser utilizada na forma de cálculo da aposentadoria.
Governo não quer polemizar, mas abriu brechas para outros setores
A orientação dada pela alta cúpula do governo foi a de não polemizar com a declaração de Marco Aurélio. Nesse sentido, o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, afirmou que respeita a declaração do presidente do Supremo, mas afirmou que pretende conversar com Marco Aurélio para saber sua avaliação jurídica a respeito do direito adquirido.
De qualquer forma, quando o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva desmentiu Berzoini, e defendeu a aposentadoria especial dos militares, acabou abrindo espaço para que outras áreas do setor público também reivindiquem nesta direção. Assim, o secretário do Desenvolvimento Econômico e Social, Tarso Genro, recebeu ontem o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Hugo Melo Filho, que foi defender a manutenção da aposentadoria privilegiada dos juízes.
Vale lembrar que, enquanto os servidores civis aposentados pelo Executivo recebem benefício médio mensal de R$ 4 mil e os servidores aposentados pelo Judiciário de R$ 7,3 mil, os trabalhadores da iniciativa privada ganham, no máximo, R$ 1.561,56 por mês.
Anualmente, os 4 milhões de servidores públicos aposentados no país geram um déficit de 4,2% do PIB enquanto a iniciativa privada gera um déficit bem menor, de 1,3% do PIB.
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