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SÃO PAULO – Ao contrário do que defendem os parlamentares que representam os micro e pequenos empresários na Câmara, o governo não pretende reabrir o Refis (programa de refinanciamento fiscal). Pelo menos esta foi a informação divulgada pelo atual ministro da Casa Civil, José Dirceu, em reunião organizada nesta quinta-feira, dia 13, no Palácio do Planalto.
Refis não será re-aberto
Segundo Dirceu, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se nega a estudar a re-abertura do programa de forma que a opção seria apresentar uma nova proposta de medida provisória que permitiria a criação de um novo programa de recuperação fiscal.
Apresentada pelo ministro e pelo secretário da Receita federal, Jorge Rachid, a proposta do governo é bem menos favorável aos devedores do que o Refis, cuja volta era prevista na MP 66, mas acabou sendo vetada, a pedido de Lula, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
Empresas que seguem Simples serão beneficiadas
De acordo com a proposta apresentada, o programa será distinto para empresas que adotam o Simples e às que não seguem este regime tributário, assim será criado um programa semelhante para pessoas físicas.
Segundo as regras previstas pela nova MP, as regras para as empresas que adotam o regime Simples de tributação prevêem uma parcela mínima equivalente a 0,3% do faturamento da empresa, ou R$ 300 mensais, além de incluir o rebate de 40% no valor das multas.
No caso das empresas que não seguem o Simples, as condições são menos favoráveis, as prestações deverão ser de no mínimo 3% do faturamento, e também será oferecido um rebate de 40% das multas. Em relação ao antigo Refis, as prestações devem sobrar já que antes a prestação mínima era de 1,5% do faturamento, isto sem falar no fato de que o prazo era muito mais longo do que o atual, que é de apenas oito anos.
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Por último, o governo propôs a criação de um Refis para pessoa física através do qual o devedor teria até 12 anos para quitar suas dívidas em parcelas mensais de R$ 300, mas um rebate de apenas 10% no valor das multas.
Exclusão de cooperativas é criticada
A MP também foi criticada por incluir no regime Simples apenas auto-escolas, empresas terceirizadas de Correios e agências lotéricas no sistema, deixando de fora clínicas, corretoras de seguros, escritórios de contabilidade, empresas de software e creches. A alegação para a exclusão destas categorias é que se todas fossem incluídas, a renúncia fiscal seria de R$ 1,4 bilhão.
Outra medida que não foi bem recebida foi a decisão de se vetar que as cooperativas paguem apenas 1% de PIS/Pasep sobre a folha, referente aos associados, e 0,65% para os não associados. Da mesma forma que a inclusão de outras empresas no Simples, a medida teria sido vetada por implicar uma perda de R$ 1,2 bilhão em arrecadação.
Veto presidencial dificilmente será derrubado
A proposta do governo não teria agradado aos parlamentares, segundo informações de alguns deputados que participaram da reunião. Os deputados teriam ameaçado obstruir as votações no Congresso e trabalhar para a derrubada do veto à MP 66, afirmando que já contam com apoio da cúpula do PSDB, PFL e PPB para esta iniciativa.
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Dirceu teria afirmado que o governo pretende reagir de forma pública a este tipo de situação, usando o atual carisma do presidente Lula para jogar a população contra quem se opuser à medida. Para tentar aparar as arestas, foi marcada uma nova reunião para esta sexta-feira, dia 14. Mas se o impasse persistir, as associações empresariais já ameaçam levar 2 mil pessoas para protestar dentro do Congresso entre os dias 18 e 19.
Contudo, as chances de vitória do governo são bastante grandes, visto que para derrubar o veto presidencial é preciso ter voto favorável da maioria absoluta da Câmara, cerca de 257 votos, mas as bancadas de PPB, PFL e PSDB somam apenas 182 deputados. Mesmo que contassem com o apoio maciço do PMDB, que possui uma bancada de 70 deputados, a frente a favor do Refis precisaria ainda de outros 5 votos a favor.
