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SÃO PAULO – Segundo um levantamento do Ministério do Planejamento, atualmente apenas 279 servidores ativos, aposentados ou pensionistas têm direito ao recebimento de benefícios superiores ao teto proposto na reforma da previdência enviada ao Congresso pelo Governo. Deste total, a grande maioria – cerca de 45% – está inativa (126), outros 29% estão na ativa (ou 82) enquanto 26% são pensionistas.
Salário do STF estabeleceu teto
Para determinar o teto de R$ 17.170 que foi incluído na proposta de reforma, o governo tomou como base a maior remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal.
O levantamento efetuado pelo ministério do Planejamento considerou um universo de cerca 1,2 milhão de servidores vinculados ao Executivo, à Justiça Trabalhista e a Eleitoral, mas não incluiu os militares ou os representantes do Ministério Público Federal.
Efeito na folha de pagamento pode ser inverso
Mas se depender do secretário de recursos humanos do próprio ministério do Planejamento, Luis Fernando Silva, o governo deve ter muito cuidado ao adotar o novo teto da previdência, pois o efeito sobre a folha de pagamento pode ser inverso.
Segundo o secretário, o governo federal já está cortando os salários e aposentadorias de cerca 21,6 mil servidores cuja remuneração supera os R$ 8.797,50 atualmente recebidos pelo presidente da república. Apesar disto, Silva afirma que a maioria dos servidores atingidos pelo corte consegue reaver na Justiça seus direitos. Ainda assim os casos em que o corte na remuneração é acatado pela Justiça já representam uma economia de R$ 40 milhões ao ano.
A economia aos cofres do governo só é possível graças a uma lei de 1994 que regulamenta o artigo 37 da Constituição, mas o secretário de RH do ministério do planejamento teme que com a introdução do teto de R$ 17.172 a antiga lei acabe sendo revogada.
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Revogação de antiga Lei pode implicar em perdas
Caso a lei seja efetivamente revogada o governo poderia acabar perdendo recursos uma vez que estimativas preliminares do próprio governo apontam para uma economia máxima com a introdução do novo teto entre os servidores do Executivo e parte do judiciário de R$ 10,5 milhões.
Em contrapartida, com a revogação da antiga lei, muitos servidores que perderam seus direitos na Justiça poderiam entrar com pedido de revisão e o governo poderia perder pelo menos parte dos R$ 40 milhões que economiza no momento.
Teto deve ser moralmente defensável
A preocupação do secretário é a de que atualmente a Justiça promulga sentenças que acabam multiplicando milagrosamente os rendimentos de alguns servidores. Silva cita o exemplo de um médico do Ministério da Fazenda cujo salário é de R$ 1.978, mas que recebe outros R$ 15 mil em adicionais garantidos na Justiça, o que eleva seus rendimentos em mais de oito vezes.
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Por outro lado, existem casos como o de um aposentado do ministério da Educação, em que sua aposentadoria de R$ 29 mil foi reduzida graças a legislação anterior para R$ 9,9 mil. Este é um dos casos em que a imposição do novo teto de R$ 17.170 implicaria em gastos adicionais para o Governo.
Exatamente por isto Silva defende que seja definido um teto que seja moralmente defensável para os Três Poderes, caso contrário, o governo continuará tendo que lidar com casos excepcionais e o efeito sobre as contas publicas será limitado.
