Procurador da República diz que taxação dos inativos é viável juridicamente

Se o Congresso assim o quiser a taxação pode ser obtida através de ajuste da emenda constitucional no. 20

Publicidade

SÃO PAULO – Sem dúvida o ponto mais controverso da proposta do governo de reforma da previdência social é o que trata da taxação dos inativos. Muitos juristas já afirmaram que a taxação não deve ser aprovada, uma vez que se trata de medida inconstitucional.

Esta, entretanto, não parece ser a opinião do procurador geral da República, Geraldo Brindero, que afirmou recentemente que a taxação é viável do ponto de vista jurídico.

Bastaria uma emenda constitucional

Na opinião de Brindero a taxação dos inativos pode ser aprovada desde que seja feita uma emenda constitucional, pois só passou a ser proibida pela Constituição através da Emenda Constitucional no. 20, que data de dezembro de 1998.

O procurador geral lembrou que a taxação só seria vista como juridicamente inviável se estivesse expressamente proibida no texto da Constituição de 1988, o que não é o caso.

Portanto, caso o Congresso aprove a medida basta que seja efetuada uma emenda constitucional. Por sua vez, a aprovação desta emenda poderia ser obtida através de votação em dois turnos com maioria de três quintos.

Constituição de 88 não vetava taxação

Antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) qualquer ação questionando a constitucionalidade da taxação dos inativos tem que passar pela análise da Procuradoria Geral da República. Assim sendo, o ministro do STF que for o relator da ação terá, obrigatoriamente, que encaminhar os autos para revisão da Procuradoria, o que explica a importância das declarações de Brindero.

Continua depois da publicidade

Brindeiro lembra que depois da publicação da Constituição de 1988 o STF tomou várias decisões em favor da taxação dos inativos, e somente em 1998 optou por sua proibição através da Emenda Constitucional no. 20. A emenda veio alterar o artigo 195, que não se referia à taxação dos inativos, mas sim das contribuições sociais dos trabalhadores e dos empregadores, sobre faturamento e a folha de salários.

O procurador aproveita para ressaltar que o artigo 195 não proibia a taxação, que o STF, na época, deu parecer favorável à taxação dos ministros inativos do Supremo.

Como o artigo 195 não se referia à taxação dos inativos, o procurador acredita que não exista uma cláusula pétrea impedindo a taxação, como alguns juristas levam a crer. Para o procurador, se no passado o Congresso optou por ajustar o artigo 195 através da emenda constitucional no. 20, então pode muito bem optar pelo ajuste da emenda se assim o desejar.