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SÃO PAULO – De acordo com estimativas da Receita Federal a arrecadação com o pagamento da CPMF (contribuição provisória por movimentação financeira) durante o ano de 2003 deve alcançar R$ 24 bilhões. Mas se depender da pressão dos governadores, parte destes recursos deve ficar com os Estados e municípios e não somente com a União, como pretende o governo.
Se a taxação dos inativos parecia ser o ponto de maior polêmica na votação da Reforma da Previdência, a repartição da CPMF certamente será o de maior interesse no âmbito da reforma tributária.
Palocci afirma que governo não vai ceder
Ao contrário do que aconteceu com a reforma previdenciária, onde para conseguir uma rápida aprovação do texto o governo acabou cedendo às pressões do Judiciário e dos servidores, o mesmo não deve acontecer com a reforma Tributária.
A posição do governo é facilmente explicável, afinal é de uma fatia considerável da arrecadação tributária do país que estamos falando. De sua parte os governadores reivindicam cerca de R$ 6,3 bilhões do total previsto com a arrecadação da CPMF em 2003, o que equivale a pouco mais de 26% do total.
Em sua argumentação contra a repartição da CPMF, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, lembrou que os recursos obtidos com a CPMF já estão vinculados, não podendo, assim, serem repartidos. Atualmente a alíquota da CPMF está em 0,38%, dos quais 0,2% são repassados para gastos com saúde, 0,1% para a previdência e 0,08% para financiar o Fundo de Pobreza criado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Congresso é favorável à repartição
Se o governo, através do ministro da Fazenda, se mostrou contrário à repartição dos recursos arrecadados com a CPMF, o mesmo não acontece com o Congresso.
O próprio relator da reforma tributária, deputado Virgilio Guimarães (PT-MG), já demonstrou ser a favor da repartição. Contudo, o deputado ressaltou que para tanto será preciso negociar com o governo. Na sua visão, uma alternativa seria a de repassar apenas a parcela da arrecadação que exceder o montante projetado de R$ 24 bilhões.
Para a maioria dos congressistas a repartição da CPMF deverá ser alvo de intensas negociações. Sem ela, muitos acreditam que o governo não irá conseguir o apoio de que precisa para transformar a CPMF em contribuição permanente mantendo a alíquota atual de 0,38%. A legislação atual prevê não só a extinção da CPMF a partir de 2005, com também a redução de sua alíquota para 0,08% a partir de janeiro de 2004.
De sua parte os governadores já afirmaram que o Congresso Nacional é o lugar ideal para esta discussão e que os congressistas têm sensibilidade política para compreender que é preciso dar condições de governabilidade aos estados e municípios. De acordo com dados apresentados pelos governadores, a União fica hoje com 64% do bolo da arrecadação, os estados com 23% e os municípios com 13%, situação que pretendem mudar no âmbito da reforma tributária.
Votação não será dividida
Para o ministro, a única forma de repartir estes recursos implicaria nos Estados abrirem mão da parcela de 0,2% dos recursos destinados à saúde que já recebem. Palocci também descartou a hipótese do governo vir a ceder às pressões para repartir a CPMF no futuro, quando o processo de votação já estiver começado.
O ministro da Fazenda voltou a reafirmar que o governo não pretende dividir a votação da reforma tributária, como sugeriram alguns parlamentares. Para eles o governo deveria concentrar seus esforços na transformação da CPMF em contribuição permanente, visto que no momento a CPMF esta prevista para deixar de ser arrecadada ao final de 2004.
Dessa maneira, ficaria para depois a votação de temas mais controversos, como a desoneração das importações, a criação de uma nova legislação para o ICMS e a eliminação da cumulatividade dos impostos.