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SÃO PAULO – Após mais de seis meses em tramitação no Congresso, a votação da Reforma da Previdência deverá, finalmente, ser concluída até esta segunda semana de dezembro, quando a matéria será votada em segundo turno no plenário do Senado. Desde o início das tramitações, muitas coisas mudaram no texto proposto originalmente pelo governo.
A idéia do Planalto sempre foi, neste sentido, manter os pontos ditos essenciais do projeto, como a contribuição dos inativos, por exemplo. Outros itens, de caráter menos importante para os cofres da Previdência, foram objeto de negociação por parte da bancada governista, sendo alterados ou, em casos mais extremos, até suprimidos do texto.
Nova reforma pode ser necessária em breve
Contudo, com tantas mudanças, a Reforma da Previdência que deverá ser aprovada no Senado nos próximos dias corre o sério risco de não ter eficácia real para os cofres públicos, funcionando, dessa maneira, muito mais como um “tapa-buracos” no curto prazo. De acordo com alguns especialistas, a contribuição dos inativos deverá gerar uma economia de aproximadamente R$ 1,0 bilhão à Previdência em 2004.
Neste mesmo ano, o aumento do teto de contribuição para R$ 2.400 no caso dos trabalhadores da iniciativa privada deverá render uma economia aproximada de R$ 1,7 bilhão. Ainda assim, a economia total de R$ 2,7 bilhões, geradas por estes pontos centrais da Reforma, deverá ser praticamente consumida pelo aumento do déficit do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) em 2004, colocando em xeque a matéria que está prestes a sair do Senado.
Dessa maneira, uma nova Reforma poderá ser necessária brevemente, uma vez que esta, que está saindo do Senado, parece não atender às exigências de médio e longo prazo para o equilíbrio da Previdência pública no país. De acordo com o ex-secretário da Previdência Social, Marcelo Viana Estevão de Moraes, o tempo econômico pode exigir o encurtamento do tempo político, que prevê a possibilidade de novas mudanças no projeto apenas em 2007.
Confira as principais alterações na Reforma da Previdência
- Contribuição dos inativos: na proposta original, apresentada em abril, o limite de isenção para a contribuição dos servidores públicos federais inativos era de R$ 1.200. Após muitas negociações, o limite passou a ser de R$ 1.440.
Vale destacar que uma das emendas apresentadas, que pedia a isenção da contribuição previdenciária para servidores inativos com mais de 70 anos ou que tenham doenças incapacitantes, foi agregada à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Paralela, prevista para ser aprovada até junho de 2004;
- Pensões: na proposta original do governo, as pensões estariam limitadas a 70% do valor dos proventos recebidos pelo servidor falecido. No novo texto as pensões de valor até R$ 2.400 serão mantidas com o valor integral, enquanto as que ultrapassarem este teto teriam desconto sobre o valor que exceder este teto.
Inicialmente o fator redutor desta parcela era de 50%, depois das negociações ele caiu para 30%. Na prática, isto significa que uma pensão de R$ 6 mil que inicialmente seria reduzida para R$ 4,2 mil (R$ 2,4 mil + 50% de R$ 3,6 mil) passa a ser de R$ 4,92 mil (R$ 2,4 mil +70% de R$ 3,6 mil).
Além disso, passou a ficar explícito no texto que, no caso de um servidor que venha a falecer na ativa, o último salário recebido passa a ser a base de cálculo para a concessão de pensões. Este ponto não constava de forma clara no texto original, sendo incorporado por pressões do PFL;
- Aposentadoria integral: pelo texto original, a idade para aposentadoria integral do servidor seria de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Outros requisitos seriam tempo mínimo de 20 anos de serviço público e dez anos no cargo. Após algumas mudanças, o tempo de contribuição passou a ser distinto: de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
As idades de aposentadoria, por sua vez, foram mantidas, quando comparadas ao texto original, enquanto os demais requisitos passaram a ser dez anos na carreira e cinco anos no cargo. O tempo mínimo de 20 anos de serviço público foi mantido;
- Aposentadoria compulsória: ponto que não constava no texto original da Reforma da Previdência, sendo que atualmente a aposentadoria compulsória do servidor público ocorre quando este atinge 70 anos de idade. Com a Reforma, a idade para aposentadoria compulsória passará a ser de 75 anos, a partir de 2012;
- Paridade: após ter sido retirada do texto inicial, foi reinserida e novamente retirada. Atualmente encontra-se em tramitação junto à PEC Paralela. Vale lembrar que a idéia básica deste ponto é repassar aos servidores inativos os reajustes concedidos na ativa.
PEC Paralela deverá ser aprovada até junho de 2004
Os pontos destacados acima são os principais do projeto de Reforma da Previdência que deverá ser aprovado em breve pelo Senado. Percebe-se, assim, que outras questões, de teor mais polêmico, que constavam na matéria foram retiradas, em uma manobra do governo para conseguir aprovar o texto até o final deste ano, garantindo, assim, uma maior tranqüilidade das contas orçamentárias em 2004.
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Estes itens mais polêmicos foram incorporados à PEC Paralela, que consiste, basicamente, em um aglutinado de emendas que foram acertadas com os partidos de base ou com a própria oposição para garantir o avanço da PEC principal. A expectativa do governo é de a PEC Paralela seja aprovada até junho do próximo ano, acertando, assim, alguns pontos da Reforma que já estará em vigor.
Dentre os pontos que estão sendo discutidos neste âmbito, destacam-se os seguintes: questão dos subtetos estaduais; isenção da taxação de inativos para servidores com idade superior a 70 anos ou doenças incapacitantes; inclusão de 40 milhões de trabalhadores no INSS e paridade entre os reajustes de servidores ativos e inativos.