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SÃO PAULO – Após vários meses em tramitação no Congresso, a Reforma da Previdência foi finalmente aprovada em segundo turno pelo Senado na noite de quinta-feira. A nova vitória governista coloca fim a um processo que durou 225 dias no Congresso, de forma que as mesas da Câmara e do Senado deverão promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada nos próximos dias.
Contudo, deve-se destacar que a vitória do governo foi mais uma vez apertada, visto que dos 75 senadores presentes à sessão, 51 votaram a favor e os demais 24 contra. Conforme estipulado pelo regimento interno do Senado, para a aprovação de uma PEC são necessários 49 votos favoráveis, ou seja, apenas dois a menos do que o número de votos obtidos pelo Planalto.
Incidente quase atrapalhou votação
Não bastasse o número apertado de votos conseguidos pelo governo, um incidente provocado pelo próprio Planalto quase atrasou a votação da Reforma da Previdência. Pouco antes do início da sessão, os senadores aprovaram um destaque do líder do governo na Casa, Aloízio Mercadante (PT-SP), retirando a vinculação dos recursos do BNDESPar a empresas no Finam e Finor.
Tal manobra do governo irritou bastante os tucanos, levando o líder do PSDB na Casa, Arthur Virgílio (AM), a ameaçar voltar atrás e não apoiar o governo na votação da Reforma da Previdência. Contudo, com a intervenção do presidente do Senado, José Sarney, e após uma votação suplementar derrubando o destaque de Mercadante, os senadores voltaram a discutir a Reforma.
Confira como ficou o texto que será promulgado
- Contribuição dos inativos: na proposta original, apresentada em abril, o limite de isenção para a contribuição dos servidores públicos federais inativos era de R$ 1.200. Após muitas negociações, o limite passou a ser de R$ 1.440.
Vale destacar que uma das emendas apresentadas, que pedia a isenção da contribuição previdenciária para servidores inativos com mais de 70 anos ou que tenham doenças incapacitantes, foi agregada à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Paralela, prevista para ser aprovada até junho de 2004;
- Pensões: na proposta original do governo, as pensões estariam limitadas a 70% do valor dos proventos recebidos pelo servidor falecido. No novo texto as pensões de valor até R$ 2.400 serão mantidas com o valor integral, enquanto as que ultrapassarem este teto teriam desconto sobre o valor que exceder este teto.
Inicialmente o fator redutor desta parcela era de 50%, depois das negociações ele caiu para 30%. Na prática, isto significa que uma pensão de R$ 6 mil que inicialmente seria reduzida para R$ 4,2 mil (R$ 2,4 mil + 50% de R$ 3,6 mil) passa a ser de R$ 4,92 mil (R$ 2,4 mil +70% de R$ 3,6 mil).
Além disso, passou a ficar explícito no texto que, no caso de um servidor que venha a falecer na ativa, o último salário recebido passa a ser a base de cálculo para a concessão de pensões. Este ponto não constava de forma clara no texto original, sendo incorporado por pressões do PFL;
- Aposentadoria integral: pelo texto original, a idade para aposentadoria integral do servidor seria de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Outros requisitos seriam tempo mínimo de 20 anos de serviço público e dez anos no cargo. Após algumas mudanças, o tempo de contribuição passou a ser distinto: de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
As idades de aposentadoria, por sua vez, foram mantidas, quando comparadas ao texto original, enquanto os demais requisitos passaram a ser dez anos na carreira e cinco anos no cargo. O tempo mínimo de 20 anos de serviço público foi mantido;
- Aposentadoria compulsória: ponto que não constava no texto original da Reforma da Previdência, sendo que atualmente a aposentadoria compulsória do servidor público ocorre quando este atinge 70 anos de idade. Com a Reforma, a idade para aposentadoria compulsória passará a ser de 75 anos, a partir de 2012;
- Paridade: após ter sido retirada do texto inicial, foi reinserida e novamente retirada. Atualmente encontra-se em tramitação junto à PEC Paralela. Vale lembrar que a idéia básica deste ponto é repassar aos servidores inativos os reajustes concedidos na ativa.
PEC Paralela deverá ser aprovada até junho de 2004
Os pontos destacados acima são os principais do projeto de Reforma da Previdência que foi aprovado pelo Senado. Percebe-se, assim, que outras questões, de teor mais polêmico, que constavam na matéria foram retiradas, em uma manobra do governo para conseguir aprovar o texto até o final deste ano, garantindo, assim, uma maior tranqüilidade das contas orçamentárias em 2004.
Estes itens mais polêmicos foram incorporados à PEC Paralela, que consiste, basicamente, em um aglutinado de emendas que foram acertadas com os partidos de base ou com a própria oposição para garantir o avanço da PEC principal. A expectativa do governo é de a PEC Paralela seja aprovada até junho do próximo ano, acertando, assim, alguns pontos da Reforma que já estará em vigor.
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Dentre os pontos que estão sendo discutidos neste âmbito, destacam-se os seguintes: questão dos subtetos estaduais; isenção da taxação de inativos para servidores com idade superior a 70 anos ou doenças incapacitantes; inclusão de 40 milhões de trabalhadores no INSS e paridade entre os reajustes de servidores ativos e inativos.