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SÃO PAULO – Após o relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), postergar o início da leitura da matéria na Comissão, foi definido, nesta quarta-feira, que a votação ficará para o final do período de convocação extraordinária do Congresso.
De acordo com o calendário finalmente estabelecido, as discussões sobre a matéria na CCJ terão início na próxima semana, a penúltima do período de convocação extraordinária da Câmara. Feitas estas discussões, o relator deverá apresentar o seu parecer sobre o projeto, o que provavelmente ocorrerá entre a próxima quarta-feira, dia 4 de fevereiro, e sexta-feira, dia 6 de fevereiro.
Votação ficará para o final da convocação extraordinária
Dessa maneira, com a apresentação do relatório do deputado Maurício Rands marcada apenas para a primeira semana de fevereiro, a votação da matéria está prevista para sair apenas no período final da convocação extraordinária. De acordo com o cronograma traçado pelos parlamentares da Comissão, a votação ocorrerá entre os dias 11 e 13 de fevereiro, obedecendo-se aos prazos regimentais.
Rands endossa, ainda, as declarações do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), dadas na semana passada, segundo as quais muitos segmentos da sociedade foram “iludidos” por políticos com relação ao prazo, visto que as normas regimentais não permitem a aprovação de uma PEC em espaço de tempo tão curto.
Para quem desconhece as normas da Câmara no que diz respeito a uma PEC, vale destacar que a tramitação começa pela CCJ, que tem cinco sessões para se pronunciar sobre a constitucionalidade da matéria. Feito isto, é criada uma comissão especial que terá 40 sessões para analisar o texto aprovado pela CCJR. Finalmente, depois de duas sessões o texto poderá finalmente ser apreciado em plenário, sendo preciso dois turnos para sua aprovação.
Principais pontos da PEC Paralela
De acordo com Rands, o grande mérito da PEC paralela reside no fato de que a matéria “ameniza a transição de dois regimes e cria um regime previdenciário sustentável”. Procurando cumprir estes objetivos, o relator destaca três principais pontos que serão alvo de discussões na Câmara dos Deputados a partir da próxima semana:
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- Regra dos subtetos salariais dos Estados: uma alteração feita pelo Senado na PEC original, aprovada em dezembro do ano passado, abre uma brecha para que os rendimentos de deputados e senadores seja maior que o teto estabelecido. Dessa maneira, a PEC paralela prevê a readoção do teto;
- Inativos com doenças incapacitantes: a PEC paralela prevê um tratamento diferenciado no caso do servidor público inativo com doença incapacitante, estabelecendo que a contribuição previdenciária de 11% incidirá apenas sobre a parcela de aposentadorias e pensões que exceder o limite de R$ 4,8 mil. Na PEC original, o limite é de R$ 1,44 mil para a União e R$ 1,2 mil para os Estados;
- Futuras aposentadorias especiais: a PEC paralela inclui entre os beneficiários das futuras aposentadorias especiais a dona-de-casa e também o trabalhador autônomo, sendo que nestes casos o tempo de contribuição poderá ser menor com valores menores.