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SÃO PAULO – Após vários meses de discussão e ao menos 4 horas de debates em plenário na sessão de ontem, o Senado Federal aprovou, aos 15 minutos da quarta-feira, dia 22, o substitutivo ao projeto de lei que permite a criação das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O Projeto passou com 50 votos favoráveis e dois contrários.
O que são PPPs?
O principal objetivo do projeto de Parcerias Público-Privadas é solucionar o problema de falta de recursos públicos para investimentos em obras de infra-estrutura, vitais para o desenvolvimento econômico. A intenção é, por meio de contratos entre União, estados e municípios com investidores privados, realizar obras como a construção de rodovias, portos e ferrovias.
Com a aprovação do projeto, concessões de serviços poderão ser licitadas por prazos de cinco a 35 anos e em valor superior a R$ 20 milhões. Há duas modalidades de concessão: a patrocinada e a concessão administrativa.
A primeira prevê que investidores privados serão ressarcidos em parcelas pagas periodicamente ao longo do contrato (as contraprestações). Eles poderão também recolher a receita da tarifa que será cobrada dos usuários dos serviços. É o caso de estradas federais com pouco trânsito, nas quais possíveis investidores poderão usar o dinheiro do pedágio para cobrir custos de manutenção ou ampliação.
As contraprestação poderão ser reduzidas se as metas de desempenho e de padrão de qualidade, acertadas no contrato, não forem obedecidas.
Concessão administrativa
Na outra modalidade, a concessão administrativa, os investidores privados executarão obras ou prestarão serviços para a administração pública, sendo remunerados pelo poder público. Pode ser o caso de penitenciárias e presídios.
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Os investidores vão receber, além das contraprestações, as garantias integrantes de um fundo formado com recursos e bens públicos. Esse fundo contará com R$ 6 bilhões, entre recursos do Orçamento e ativos da União (como ações de estatais de fácil comercialização). Ele será de natureza privada, para que o governo não utilize o dinheiro para outro propósito que não as PPPs.
Além disso, os investidores privados deverão entrar com 30% de recursos próprios, ou 20% quando houver a participação dos fundos de previdência complementar. Para se manterem adequados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), União, Estados e municípios não poderão gastar mais do que 1% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com contratos de PPP.
Caso estados e municípios ultrapassem o valor previsto, terão suspensos os repasses de recursos voluntários da União. Esse limite também servirá para as estatais não dependentes, como a Petrobrás e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), atualmente fora das amarras da LRF.
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Mecanismo de arbitragem
O projeto prevê um mecanismo de arbitragem, pelo qual a solução de possíveis conflitos de partes privadas em desacordo poderá ser feita por especialistas indicados de comum acordo. Esses especialistas serviram de árbitros, evitando a necessidade de recorrer à Justiça.
Fica proibido, conforme o projeto aprovado, o contrato de parceria público-privada nos casos em que o único objetivo seja o fornecimento de mão-de-obra, ou o fornecimento e instalação de equipamentos e execução de obra pública.
Projeto polêmico
O relator do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), disse que as PPPs “não resolvem tudo”, mas são um importante passo para a solução de graves lacunas na infra-estrutura do país.
Para o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MS), a prolongada discussão permitiu que se chegasse a um bom projeto, o que reforça a idéia de que o Senado não deve aceitar a votação de medidas provisórias “a toque de caixa”.
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Já a senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) engrossou o coro dos descontentes, e classificou as PPPs de “a segunda privatização”. Para ela, a nova modalidade está sendo estabelecida para beneficiar os empreiteiros, e, na verdade, o governo dispõe de recursos para investir em infra-estrutura, o que é provado pelos recursos do superávit fiscal reservados ao pagamento de juros.
Com as alterações, o texto aprovado no Senado retornará à Câmara para novas votações. Os deputados, no entanto, devem votar o projeto somente no ano que vem.