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SÃO PAULO – Termina nesta sexta-feira (29) o prazo estabelecido pela Justiça para a regularização dos brasileiros que deixaram de votar nas últimas três eleições consecutivas e não justificaram a ausência.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, mais de 1 milhão de pessoas poderão ter seu título de eleitor cancelado se não se apresentarem.
Perda do documento implica em limitações
Caso o cidadão não compareça ao cartório até a data limite, seu título será cancelado automaticamente. Sem o documento, o brasileiro fica impedido de tirar passaporte, participar de concurso público, assumir cargo público, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial, obter empréstimo na rede bancária oficial, tirar CPF e até mesmo receber salário (no caso de servidores públicos).
A Justiça Eleitoral considera cada turno como uma eleição. Portanto, estão sujeitos ao cancelamento os eleitores que faltaram às urnas em 2002 e 2004.
A justificativa de ausência pode ser realizada até 60 dias após a eleição. Se não houver motivo comprovado, o caso é analisado por um Juiz Eleitoral, que estabelece um multa entre R$ 1 e R$ 3, em média, por turno perdido.
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O que fazer
Para regularizar a situação é necessário comparecer a um cartório eleitoral (de preferência onde está inscrito) portando documento de identidade, título eleitoral e, se for o caso, comprovantes de justificativa ou de recolhimento de multa.
No caso de um eleitor que esteja fora do País, basta encaminhar um requerimento ao juiz eleitoral anexado a uma cópia de documentos que comprovem a sua permanência no exterior. É permitido que parentes ou um procurador do eleitor apresente o requerimento no Cartório.
A relação dos títulos passíveis de cancelamento não inclui os eleitores facultativos (analfabetos, maiores de 70 anos e os que têm entre 16 e 18 anos). Pessoas com deficiência física que torne impossível ou oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais também não precisam se preocupar.
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A lista dos eleitores faltosos está disponível no site do TSE. A relação com os nomes e os números de inscrição dos eleitores cancelados será divulgada a partir de 31 de maio.