CNI propõe a Lula agenda mínima de governabilidade durante período de crise

Documento indica projetos de lei que deveriam ser aprovados ainda este ano para favorecer estabilidade e avanço econômico

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SÃO PAULO – O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, entregou nesta sexta-feira (05) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em audiência no Palácio do Planalto, uma agenda mínima para a governabilidade do País durante o período de crise política.

De acordo com a proposta do documento, as investigações das denúncias de corrupção no Governo Federal e no Congresso Nacional devem ser rigorosas e precisam resultar na punição dos envolvidos. No entanto, não podem paralisar o Brasil e comprometer a estabilidade da economia.

Para evitar este cenário, e ao mesmo tempo criar condições para estimular o investimento e reduzir os juros, a agenda, sem sugerir novas medidas, prega a urgência na tramitação de alguns projetos que já se encontram na pauta de votação do Legislativo e deveriam ser aprovados ainda este ano. Estes itens listados se dividem em seis áreas: reforma política, reforma do estado e gestão, ambiente regulatório, infra-estrutura, sistema tributário e inovação.

Elaborada pelo Fórum Nacional da Indústria, sob responsabilidade da CNI, a agenda mínima contou com a contribuição também das confederações empresariais da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC), das Instituições Financeiras (CNF), dos Transportes (CNT) e da Ação Empresarial.

Foco na infra-estrutura

A condução dos projetos referentes à infra-estrutura é considerada o ponto mais importante da proposta. Neste setor, a principal reivindicação diz respeito ao papel das agências reguladoras, consideradas fundamentais à expansão dos investimentos e à garantia dos direitos dos usuários do sistema. Para tornar estes órgãos mais transparentes, independentes, autônomos financeiramente e pautados pela excelência técnica, a agenda propõe o aperfeiçoamento do Projeto de Lei 3337/04, que trata da gestão das agências.

Outras sugestões para a área de infra-estrutura se relacionam à criação do Fundo Garantidor das PPPs, prevista na Lei de PPPs, e a definição de qual instituição financeira seria responsável por ele. Há, ainda, menção à melhoria do Projeto de Lei 5296/05, que estabelece o marco regulatório para investimentos em saneamento. A idéia, segundo a agenda, é produzir um ambiente institucional seguro à participação da iniciativa privada.

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Sobre o setor de infra-estrutura, o documento entregue ao presidente Lula cita ainda a execução Orçamentária na Área de Transporte e lembra da necessidade de uma lei geral para o segmento de gás natural.

Impostos e empresas

A questão tributária também recebeu atenção especial da agenda mínima organizada pelo Fórum Nacional da Indústria. Neste capítulo, há a sugestão para que se amplie o universo de empresas atendidas pela Medida Provisória 252, a MP do Bem, bem como um pedido de revisão nos critérios de regimes especiais que promovem isenção tributária para empresas exportadoras.

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Em relação ao meio empresarial, o documento a favor da governabilidade e da expansão econômica defende a aprovação do anteprojeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e o aprimoramento do Projeto de Lei da Pré-Empresa, que simplifica o regime tributário, trabalhista e previdenciário dos micro negócios.

Ainda na esfera corporativa, a agenda mínima prega a aceleração na tramitação da medida que moderniza o sistema de defesa da concorrência, classificado como deficiente e pouco eficaz. A adequação das normas brasileiras de procedimentos contábeis às regras dos mercados financeiros internacionais e a revisão do licenciamento ambiental também são propostas.

Defesa da reforma política

Para transformar a crise em “oportunidade de avanços institucionais que regenerem a confiança na política, aperfeiçoem o sistema político e consolidem a democracia”, a agenda mínima não deixou de sugerir medidas relacionadas à reforma do Estado e à legislação política.

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Segundo o documento, o governo deveria reduzir a quantidade de ministérios, racionalizando a competência das pastas, assim como reduzir gastos públicos e reforçar suas metas. Além disso, a leis eleitorais precisam de aperfeiçoamento, como a instituição da fidelidade partidária, a transparência do financiamento das campanhas e a redução dos custos eleitorais.