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SÃO PAULO – O Governo Federal continuou a defender, nesta quarta-feira (17), a criação da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. A Advocacia-Geral da União (AGU) está trabalhando para garantir os efeitos da Medida Provisória 258/05, que cria o novo órgão, em funcionamento desde segunda-feira (15).
Fusão da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, a instância está sendo questionada na Justiça por meio de uma liminar da segunda Vara Federal do Rio de Janeiro – que suspendeu sua criação. Como a decisão ainda não foi publicada, o governo já entrou com recurso para impedir a interrupção dos trabalhos.
O parecer do juiz na liminar afirma que “parece haver, de fato, forte violação à autonomia de gestão dos recursos da Seguridade Social que, convém reprisar, é um dos pilares estabelecidos pela Carta Política à Ordem Social”.
Argumentos
Na semana passada, as comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouviram argumentos contrários à medida. O principal deles questiona o motivo para uma mudança tão grande na estrutura de arrecadação por meio de uma Medida Provisória e não por projeto de lei.
De acordo com a secretária da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza, a opção foi feita porque a MP tem tempo certo para ser votada. “Como uma matéria que é sensível à sociedade poderia passar anos e anos objeto de análise por meio de um projeto de lei? Então o debate, mesmo durante o curto espaço de tempo da medida provisória, é possível, está acontecendo aqui”, diz.
O deputado José Pimentel (PT-CE) também justificou a decisão: “existem mais de 6.000 projetos de lei parados. Nós queremos acabar com a sonegação logo, não dá para ficar esperando”, disse. Já a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou, afirmando que, quando o governo quer, os projetos também saem das gavetas.
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Por sua vez, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, afirmou que a fusão foi feita por meio de uma medida provisória devido à urgência em reduzir o déficit da Previdência. Segundo Santos, a unificação já estava prevista na reforma previdenciária para aperfeiçoar o trabalho de fiscalização.
Os servidores da Receita e da Previdência, porém, estão divididos. A preocupação de alguns é em relação ao caminho de suas carreiras após a fusão. Mesmo assim, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, garantiu que a Super-Receita possa favorecer o desvio de recursos dos benefícios previdenciários para o superávit primário, já que o destino das verbas é definido pela Constituição.
