Saiba tudo sobre seus direitos e prazos importantes no Referendo 2005

Eleição acontece no próximo domingo (23); veja quem é obrigado a votar, como justificar e as principais datas da semana

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SÃO PAULO – Acontece no próximo dia 23 de outubro o referendo nacional sobre a comercialização de armas de fogo e munição. Assim, é preciso ficar atento a algumas regras e procedimentos para não perder a oportunidade de exercer o seu direito ao voto.

Quem deve votar

O referendo segue as normas das votações eleitorais. Ou seja, o voto é obrigatório a todo brasileiro com idade entre 18 e 70 anos e facultativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e idosos acima dos 70 anos.

Para participar do referendo, o eleitor deve comparecer a uma Zona Eleitoral munido do título de eleitor ou algum documentação de identificação (RG, CNH etc). Vale lembrar que só podem votar aqueles que estiverem em situação regular junto à Justiça Eleitoral.

Cabe destacar também que as pessoas que não estiverem em seu domicílio eleitoral no dia do referendo devem justificar a ausência. Para isso, serão instaladas Seções de Justificativa eleitoral em todos os locais de votação.

Direitos de quem trabalhará no domingo

As empresas que funcionarem no dia do referendo devem conceder aos funcionários tempo suficiente para que eles possam exercer o direito ao voto, estando livres de qualquer prejuízo salarial.

Da mesma forma, quem trabalhar nas eleições terá direito a dois dias de folga no trabalho conforme declaração expedida pelo juíz eleitoral, sem prejuízos de salário ou de qualquer outra vantagem.

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Na semana do referendo

De acordo como artigo 236 do Código Eleitoral, a partir desta terça-feira (18), nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Este medida se estende até 48 horas após o encerramento do referendo.

Terça-feira também é o último dia para as frentes parlamentares indicarem aos juízes, tribunais regionais eleitorais e Tribunal Superior, os nomes dos representantes que integrarão os comitês de fiscalização, assim como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para os fiscais e delegados.

Na quinta-feira (20) termina a veiculação das propagandas gratuitas das frentes parlamentares e a realização de debates e de propaganda política mediante comícios e reuniões públicas.

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Já a partir de sábado (22), véspera do referendo, ficam proibidas as propagandas veiculadas em alto-falantes e amplificadores de som; as carreatas; a distribuição de materiais de propaganda; e a propaganda corpo-a-corpo.

Lei Seca em São Paulo

No estado de São Paulo fica proibida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e outros estabelecimentos do mesmo gênero, das 5h às 18h do dia 23 de outubro, domingo. O eleitor que infringir a lei, poderá ser detido.

Cabe destacar que nos demais Estados, caberá às Secretarias de Segurança Pública determinar o funcionamento destes estabelecimentos no dia da votação.