Dia do referendo sobre a venda de armas não será feriado nacional

Código Eleitoral só reconhece o feriado quando se refere a eleições com data fixada pela Constituição

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SÃO PAULO – Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o próximo domingo (23), quando ocorre o referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição no País, não será feriado nacional.

Existem, de acordo com o Código Eleitoral, datas fixadas pela Constituição Federal para se realizar determinadas eleições, de forma que apenas estes dias são considerados feriados nacionais.

Vale dizer que são fixadas pela Constituição e Legislação Complementar as datas para eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.

Nas demais ocasiões, a data de eleição é marcada para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior, conforme esclarece o Tribunal Superior Eleitoral.

Direito trabalhista

No entanto, nunca é demais lembrar que as empresas que funcionarem no dia do referendo devem conceder aos funcionários tempo suficiente para que eles possam exercer o direito ao voto, estando livres de qualquer prejuízo salarial.

Da mesma forma, quem trabalhar nas eleições terá direito a dois dias de folga no trabalho conforme declaração expedida pelo juiz eleitoral, sem prejuízos de salário ou de qualquer outra vantagem.

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