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SÃO PAULO – Os eleitores que não votaram no referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição, e ainda não justificaram sua ausência, têm até o dia 22 de dezembro para regularizarem a situação, conforme alerta o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com a legislação atual, na impossibilidade de comparecer à votação, o eleitor deve justificar a falta em qualquer seção eleitoral na própria data da eleição, ou fazê-lo em até 60 dias, enviando um requerimento ao juiz da zona eleitoral na qual está inscrito.
Multa para quem não justificar
Quem não justificar a ausência até o prazo estabelecido estará sujeito ao pagamento de multa, no valor de R$ 3,50 por cada eleição perdida. Após a apresentação do comprovante do pagamento, será emitida então a Certidão de Quitação Eleitoral.
Depois de processados, os requerimentos de justificativa ficam arquivados até a eleição geral de 2006, sendo destruídos após esta data.
Brasileiros no exterior
Finalmente, se estiver no exterior, o eleitor tem 30 dias para justificar a ausência nas eleições, contados da data de retorno ao Brasil. Neste caso, deverá apresentar o bilhete de passagem de retorno e o passaporte.
No referendo que indagava se a população queria proibir ou não o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, realizado no dia 23 de outubro, o índice de abstenção foi de 21,85%, o que totaliza cerca de 26,7 milhões de eleitores.