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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3.999/08, de autoria do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que institui obrigatoriedade a todos os estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas, como restaurantes, bares e casas noturnas, a oferecerem um bafômetro para os clientes que quiserem medir a quantidade de álcool que já consumiram, antes de dirigir.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de seguir para o Plenário.
Sobre o projeto
O objetivo da proposta é evitar o excesso do consumo de bebidas alcoólicas, principalmente antes de dirigir. O estado de embriaguez é acusado quando a concentração de álcool é igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, conforme explicou a Agência Câmara.
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Segundo o texto, o resultado dos testes deve ser impresso juntamente com a razão social e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa. No mesmo recibo, deverá estar escrito o nome e o número do documento de identidade do cliente, bem como a data e a hora em que o teste foi realizado e o nome do operador do aparelho.
Teste não será obrigatório
Ressalta-se que o cliente não será obrigado a realizar o teste, já que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de não se auto-incriminar – a Lei Seca diz que o condutor que apresentar, no teste do bafômetro, percentual de álcool no sangue próximo de 0,3 miligrama fica sujeito à prisão de seis meses a três anos. Quando em quantidades inferiores, o condutor pode receber multa de R$ 955, perder a carteira de habilitação e ter o automóvel apreendido.
Para o parlamentar, a simples disponibilidade e o uso opcional do instrumento podem convencer um número maior de pessoas a utilizá-lo.
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“A sociedade cobra maior responsabilidade dos consumidores de bebidas alcoólicas. Com a medida, os próprios estabelecimentos comerciais [que vendem bebidas com álcool] também se empenharão em contribuir para controlar os excessos”, finaliza o autor do projeto de lei.
