Entidades lamentam maior prazo para cobrança de ponto extra

Idec não entende motivo de prorrogação; Pro Teste avalia que Anatel está resistente em estabelecer normas

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SÃO PAULO – Entidades de defesa do consumidor estão lamentando a decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de prorrogar por mais 30 dias a permissão para que as operadoras de TV por assinatura cobrem mensalidades pelo ponto extra.

A advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Estela Guerrini, declarou não entender o por quê do aumento do prazo. “A Anatel havia pedido 60 dias, até o término da Consulta Pública, para decidir sobre a questão. Agora pede mais 30 dias. O Idec pretende questionar a agência a esse respeito”, diz.

A Pro Teste – Associação de Consumidores também considera a decisão do órgão regulador equivocada. “Percebemos uma resistência por parte da Anatel em estabelecer uma norma para o setor, talvez por medo de desagradar às empresas”, afirma a advogada da entidade, Vanessa Vieira.

Vanessa disse, ainda, que a Pro Teste considera que, não havendo regras específicas, para o assunto, fica valendo o Código de Defesa do Consumidor, que não permite a cobrança. Portanto, alerta a advogada, “o consumidor que se sentir prejudicado pela questão deve procurar uma entidade de defesa do consumidor.”

Prorrogação

Conforme decisão da Anatel, a cobrança de ponto extra ou de extensão, pelas empresas de TV por assinatura, fica liberada por mais 30 dias, até 30 de outubro, segundo publicado no DOU (Diário Oficial da União), Resolução de número 513.

A medida, que começa a valer a partir desta quarta-feira (1), também proíbe ao consumidor a contratação de terceiros para instalação e manutenção do ponto extra ou de extensão e seus respectivos equipamentos.