Inadimplentes não podem resgatar créditos da Nota Fiscal Paulista

Decreto bloqueia os créditos da NFSP para devedores de IPVA; prazo para regularização antes de inclusão em cadastro é de 90 dias

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SÃO PAULO – O governo de São Paulo vai bloquear o pagamento de créditos da Nota Fiscal Paulista para aqueles que tiverem dívidas com o Estado e seu nome registrado no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais). Portanto, os inadimplentes de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), por exemplo, não receberão o dinheiro até acertarem suas pendências.

Entretanto, segundo informações da assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda do Estado, os créditos da Nota Fiscal Paulista a serem distribuídos em outubro ainda poderão ser resgatados pelos inadimplentes. Isso porque o Cadin foi instituído por decreto publicado em Diário Oficial do Estado no último sábado (20), e o prazo estabelecido para inclusão do nome do devedor no cadastro é de 90 dias.

Prazo para inclusão

Com a criação do Cadin, o governo passará a fazer consulta antes de liberar os créditos. De acordo com o decreto, quando a dívida de um contribuinte for acusada, a Secretaria da Fazenda enviará a ele uma carta comunicando o acontecimento. O tempo estipulado pela Secretaria para o recebimento da carta é de 15 dias.

Após esse período, será dado ao inadimplente um período de 75 dias para a regularização da pendência. Caso isso não ocorra, ao final de um total de 90 dias, o nome é finalmente incluído no Cadin, e os créditos a serem recebidos a partir daí ficam bloqueados. A lista de nomes no cadastro poderá ser consultada em página na internet (www.receita.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual).

Regularização

Tanto no comunicado enviado pelo correio antes da inclusão quanto no endereço eletrônico, além dos dados pessoais do devedor e os valores e descrição de suas pendências, haverá ainda informações sobre o local onde a dívida pode ser quitada.

Depois de atendido pela respectiva unidade e comprovada a regularização da situação do inadimplente, seu nome deverá ser retirado do cadastro pelo órgão ou pela entidade responsável em até cinco dias úteis.