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SÃO PAULO – As empresas que aderiram ao programa de parcelamento de débitos tributários federais, conhecido como Refis da Crise, têm até esta quarta-feira (30) para especificar quais débitos serão incluídos no parcelamento.
O contribuinte deve optar pelo parcelamento total dos débitos ou por parcelar apenas alguns tributos.
É importante lembrar que aqueles que não efetuaram o procedimento terão a adesão ao programa automaticamente cancelada.
A manifestação deverá ser feita exclusivamente nas páginas da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes endereços: www.pgfn.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.
Não inclusão total
Já os contribuintes que aderiram aos parcelamentos e optaram pela não inclusão da totalidade dos seus débitos têm até o dia 30 de julho para informar quais tributos serão parcelados, informou na última segunda-feira (28) a Receita Federal.
Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 11/2010 determina que os débitos devem ser informados, em detalhes, nos formulários constantes nos anexos da referida portaria.