Refis da crise: prazo para desistência de ações judiciais termina nesta segunda

Receita informou que débitos serão, exclusivamente sob critério do contribuinte, incluídos na consolidação do parcelamento

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SÃO PAULO – Termina nesta segunda-feira (1) o prazo para desistência de ações judiciais e recursos administrativos aos contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos tributários federais instituído pela Lei nº 11.941/2009, que ficou conhecido como Refis da crise.

A data inicial, 28 de fevereiro, foi prorrogada para 1º de março pela Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da fazenda Nacional) porque incidia em dia não útil.

Exceção de débitos
A PGFN e a Receita também divulgaram que a informação de deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento da lei, encaminhada à caixa postal do contribuinte ou disponível no aplicativo da internet, constitui garantia de que os débitos serão, exclusivamente sob critério do contribuinte, incluídos na consolidação do parcelamento, com exceção dos seguintes débitos:

Em relação às situações acima, a consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 será concluída conforme as informações prestadas pelo contribuinte, incluindo os débitos que deverão compor o referido parcelamento.