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SÃO PAULO – A Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da fazenda Nacional) prorrogaram para 1º de março o prazo para desistência de ações judiciais e recursos administrativos aos contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos tributários federais instituído pela Lei nº 11.941/2009, que ficou conhecido como Refis da crise.
O motivo para ampliação da data é porque o prazo final estabelecido anteriormente (28 de fevereiro) incidia em dia não útil.
Exceção de débitos
A PGFN e a Receita também registram que a informação de deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento da lei, encaminhada à caixa postal do contribuinte ou disponível no aplicativo da internet, constitui garantia de que os débitos serão, exclusivamente sob critério do contribuinte, incluídos na consolidação do parcelamento, com exceção dos seguintes débitos:
- vencidos após 30 de novembro de 2008
- decorrentes de saldo remanescentes de outros parcelamentos que não o Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário /Simplificado;
- da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)
- renegociados pela Lei nº 11.755/2008
- apurados na forma do Simples Nacional
Em relação às situações acima, a consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 será concluída conforme as informações prestadas pelo contribuinte, incluindo os débitos que deverão compor o referido parcelamento.