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SÃO PAULO – As pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não-tributários com a Prefeitura da Cidade de São Paulo têm até o dia 06 de julho para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
De acordo com o Decreto nº 48.260, publicado na última terça-feira (10) no Diário Oficial da Cidade, a oportunidade vale para quem tem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro de 2004.
Condições vantajosas
Assim como no ano passado – quando houve mais de 530 mil adesões -, o PPI oferecerá ao contribuinte diferentes possibilidades de parcelamento e abatimentos vantajosos de multas e juros.
No caso de pagamento em parcela única, haverá redução de 100% dos juros de mora e de até 75% da multa. Para o pagamento parcelado, será oferecida redução de 100% dos juros de mora e de até 50% da multa.
Além disso, o contribuinte poderá parcelar seu débito em até dez anos (120 meses), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$ 50. Para as pessoas jurídicas, este montante é de R$ 500, sendo que o prazo do parcelamento poderá ser superior a 120 meses, de acordo com o faturamento da empresa e desde que seja apresentada garantia real para o débito.
Segundo a Prefeitura, a atualização das parcelas mensais será feita pela taxa Selic. Entretanto, quem optar por pagar o débito em até 12 vezes poderá ter o valor da parcela fixo, caso escolha a modalidade de parcelamento com juro de 1% ao mês, de acordo com a Tabela Price.
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Quais dívidas podem ser renegociadas?
Entre os débitos que podem ser incluídos no PPI estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE – antiga Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF).
Além desses, a Taxa do Lixo, a Contribuição de Melhoria e as chamadas multas de postura, como a de construções irregulares e a por falta de muro, passeio e limpeza (MPL) também podem ser incluídas no programa.
Também poderão ser incluídos os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004; e os saldos de parcelamento em andamento, com exceção dos saldos originários de pedidos homologados no próprio PPI que estejam sendo pagos regularmente.
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O PPI permitirá até mesmo a compensação de créditos não prescritos, vencidos até o exercício de 2004, que o contribuinte tenha contra o Município de São Paulo, com exceção de precatórios judiciais. E apenas as multas de trânsito, as contratuais e as indenizações por causa de prejuízo causado ao patrimônio público ficam fora do programa.
Regras para aderir
Apesar de não haver limite para a inclusão de débitos no programa, o contribuinte não está obrigado a incluir todas suas dívidas. Ele poderá escolher os débitos que deseja incluir, desde que sejam respeitadas as regras.
Para ingressar no PPI, o contribuinte deve acessar o portal do programa, sendo que o uso de Senha Web é obrigatório. Caso alguém não possua ou tenha esquecido a senha, basta acessar a página eletrônica da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) e seguir as instruções.
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Pagamentos
Após a adesão, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única ocorrerá no último dia útil da quinzena subseqüente a da formalização do pedido. Já as demais vencerão sempre no último dia útil de cada mês.
Cabe ressaltar que o pagamento da primeira parcela deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAMSP) e as demais, por débito automático em conta corrente nos bancos conveniados (Itaú, Bradesco, ABN Amro, Banco do Brasil, BankBoston, Caixa Econômica Federal, HSBC, Nossa Caixa, Safra, Santander Banespa, Sudameris e Unibanco).
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode ligar para o telefone 156 ou encaminhar um e-mail para ppi@prefeitura.sp.gov.br.
